Início
AGORA É LEI
09/06/2022
Agora é lei a Semana Municipal do Consumidor em Cuiabá
Secom Câmara
Agora é lei a medida n°6.825/2022 que institui a Semana Municipal do Consumidor no município de Cuiabá. A lei foi sancionada pelo prefeito e aprovada pela Câmara Municipal em maio. A propositura visa a divulgação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor para consumo consciente e contra golpes.

A semana municipal do consumidor passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município sendo realizada, anualmente, durante a semana do dia 15 de março, data em que se comemora o Dia Internacional do Consumidor.

Dentre os objetivos da implantação da campanha, está a divulgação das disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e da legislação inerente, para orientar o consumidor sobre seus direitos. Bem como promover a educação para consumo e promover meios para incentivar os consumidores inadimplentes a renegociarem suas pendências financeiras. O esclarecimento sobre consumo responsável também é previsto no inciso 4° do artigo 3°.

Em justificativa enviada ao plenário da Casa de Leis, o autor da lei, vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos), defendeu a luta de proteção aos direitos do consumidor.

O objetivo do Projeto de Lei ao instituir a Semana Municipal do Consumidor, é proteger e propagar a luta e o conhecimento sobre os direitos do consumidor, uma vez que muitas das relações cotidianas se traduzem em relações de consumo, sendo de suma importância o fortalecimento de movimento em prol de relações de consumos saudáveis".

protecao(Secom Câmara)



Imprimir Voltar Compartilhar:  




+ Notícias
05/04 - Agora é Lei| Selo Empresa Amiga dos Autistas
06/02 - Agora é Lei | Semana de Incentivo à Saúde Mamária
23/10 - Agora é Lei | Assistência psicológica às mulheres mastectomizadas se torna obrigatória no Município de Cuiabá
22/09 - Emenda de Dídimo Vovô isenta 75% da população de pagamento da taxa do lixo
04/09 - Agora é Lei | Vítimas de violência doméstica têm prioridade no trâmite processual
04/08 - Agosto Verde conscientiza sobre o uso saudável de redes sociais
10/07 - “Julho sem Plástico” chama a atenção para a preservação ambiental
26/06 - Lei institui o “Dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Tourette”
06/06 - Lei autoriza a entrega domiciliar de remédios para portadores de hipertensão e Diabetes Mellitus
24/04 - Lei prevê divulgação de fotos e informações de crianças e adolescentes desaparecidos em Cuiabá
10/04 - Lei garante passe livre em eventos culturais para pessoas com deficiência
20/03 - Lei “Menstruação sem Tabu”
10/03 - Lei "Parada segura" garante mais segurança às mulheres que utilizam do transporte publico
06/02 - Lei permite aleitamento materno nos estabelecimentos públicos de Cuiabá
30/11 - Estatuto da igualdade racial, de Edna Sampaio, será sancionado pela prefeitura
23/09 - Agora é lei o projeto piloto do Programa de Escola Cívico-Militar em Cuiabá
15/09 - Lei em Cuiabá obriga a divulgação de penas ao crime de maus-tratos aos animais
02/09 - Maio Laranja, dedicado a enfrentar o abuso sexual infantojuvenil, agora é lei em Cuiabá
15/08 - Vereador cria campanha permanente para coibir assédio sexual contra mulheres em Cuiabá
10/08 - Lei que institui o Fevereiro Laranja campanha de conscientização sobre a leucemia é sancionada
SESSÃO AO VIVO
INFORMES
Praça Moreira Cabral - Centro - s/n - Cuiabá-MT - CEP 78020-010 - Fone: (65) 3617-1500
Desenvolvimento: Secretaria de Comunicação - Todos os direitos reservados © 2018
O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta-feira das 7:30hs às 13:30hs.