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19/11/2019
Câmara fixa subsídio do prefeito e beneficia mais de 300 servidores públicos
Câmara Municipal de Cuiabá
Por maioria dos votos, a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou durante a sessão plenária desta terça-feira, dia 19, um projeto de lei de autoria da Mesa Diretora, o qual fixa o subsídio do prefeito da Capital em R$ 27,5 mil. 

A medida atende a uma reivindicação de diversas categorias do funcionalismo público da Capital, que tem a sua remuneração baseada no vencimento do chefe do Executivo Municipal.

Após entendimento firmado entre as categorias e o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), a Mesa Diretora do Legislativo Cuiabano apresentou a proposta e a colocou em votação. 

“O que resta salientar é que Município de Cuiabá está sem norma válida e eficaz para estipulação dos subsídios do prefeito, que é, por sua vez, em decorrência de mandamento constitucional, também o teto da remuneração dos demais servidores públicos”, diz trecho da justificativa do projeto.

No total, haviam 22 vereadores presentes, sendo que 15 votaram a favor da proposta e seis votaram contra. Trata-se de Abílio Junior (PSC), Lilo Pinheiro (PDT), Felipe Wellatom (PV), Wilson Kero Kero (PSL), Dilemário Alencar (PROS) e Marcelo Bussiki (PSB). 

A aprovação deste projeto irá beneficiar aproximadamente 300 servidores efetivos, entre fiscais e auditores.
Originalmente, o projeto de lei em sue artigo 10ª ainda previa que, a partir de janeiro de 2021, o vencimento do prefeito passaria para R$ 32 mil, do vice-prefeito para R$ 18 mil, e dos secretários para R$ 15 mil.

No entanto, uma emenda apresentada pela própria Mesa Diretora suprimiu todo o artigo, fazendo com que fosse regulamentado apenas o vencimento atual do prefeito.

Isto porque, a questão salarial do prefeito não há a previsão constitucional da anterioridade de legislatura, podendo ser debatida anualmente.

A regulamentação do subsidio do chefe do Executivo Municipal foi necessária tendo em vista que, atualmente, não há nenhum dispositivo legal que sustente o pagamento do subsídio do prefeito. Isto porque, a norma que fixava o salário do prefeito em R$ 27 mil foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso no primeiro semestre deste ano.

A suspensão se deu pelo fato de a majoração do subsídio do prefeito e o aumento da remuneração dos demais servidores municipais não terem passado pelo crivo do Legislativo Municipal, originando assim, um incrementando a despesa de pessoal de forma irregular.

“Por isso, a Câmara Municipal teve que legislar sobre este tema, tendo em vista, principalmente, que, o salário do prefeito também é valor do teto das remunerações dos demais agentes públicos”, acrescenta o presidente do Parlamento Municipal, vereador Misael Galvão (sem partido).

Diante da aprovação, o projeto de lei será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).

Kamila Arruda | Câmara Municipal de Cuiabá



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