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A votação do substitutivo do deputado Roberto Santiago (PV-SP) ao Projeto de Lei 1/07, que cria uma regra de reajuste para o salário mínimo até 2011, foi adiada para a próxima terça-feira (10). O parecer do relator foi apresentado hoje na reunião da comissão especial que analisa a proposta, mas os deputados Paulo Renato Souza (PSDB-SP) e Felipe Maia (PFL-RN) pediram vista.

No dia da votação, os deputados deverão decidir se acatam a sugestão apresentada pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) no sentido de que o texto aprovado seja incorporado, como emenda, à Medida Provisória (MP) 362/07, que reajustou o salário mínimo de R$ 350 para R$ 380 a partir de abril. A MP foi enviada ontem à Câmara pelo Executivo.

Para Arnaldo Faria de Sá, a incorporação acelera a aprovação do conteúdo do PL 1/07, queimando etapas na tramitação. Ele sugeriu ainda que a comissão trabalhe para que o deputado Roberto Santiago também seja o relator da MP no plenário. Entretanto, não há consenso sobre a idéia entre os parlamentares da comissão.

Regras fixas
O PL 1/07, que recebeu 16 emendas na comissão especial, é uma das medidas legislativas integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O projeto estabelece o valor de R$ 380 para o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007 e cria uma regra de reajuste anual, baseada na variação da inflação e acrescida da taxa de crescimento da economia observada nos dois anos anteriores. Assim, o reajuste de 2008 levará em conta, além da variação do INPC, o crescimento do PIB em 2006, e assim sucessivamente até 2011.

Pelo texto, a data-base de reajuste será antecipada em um mês até 2010, de modo que, a partir deste ano, o salário mínimo seja corrigido sempre em 1º de janeiro. O PL determina também que, nos anos em que o INPC não for divulgado em tempo hábil, o governo poderá estimar um índice de aumento substituto. Se posteriormente ele se mostrar inferior ao valor final do INPC, a diferença será incorporada na data-base seguinte.

Mudanças
O substitutivo apresentado hoje faz três mudanças no projeto enviado pelo governo. A mais importante é a que estabelece que a União não poderá transferir recursos orçamentários voluntários para os estados e municípios que, comprovadamente, pagarem vencimentos inferiores ao salário mínimo aos seus servidores.

Santiago explicou que decidiu acrescentar esse dispositivo depois que ouviu, durante as audiências públicas sobre o PL 1/07, queixas de que muitas prefeituras brasileiras pagam salários abaixo do mínimo nacional. A proibição de transferência só atinge os recursos voluntários, que são, em sua maioria, repassados por meio de convênios assinados pelas prefeituras e governos com órgãos federais. "O município terá que comprovar que paga ao menos o salário mínimo para ter acesso aos repasses", disse o relator.

Santiago também alterou um dos artigos do PL 1/07, que previa a criação de um grupo interministerial para monitorar e avaliar periodicamente a aplicação das novas regras de correção do mínimo. Em substituição, o relator sugeriu a criação de um grupo coordenado pelo Ministério do Trabalho e composto de representantes do governo e das centrais sindicais.

O grupo é um dos pontos importantes do projeto e aproveita a experiência da Inglaterra, que, em 1998, implantou uma política para o salário mínimo. O relator explicou que o acompanhamento da aplicação das regras é fundamental para a realização de futuros ajustes.

A última alteração feita por Roberto Santiago é a não inclusão, no reajuste salarial, da variação do PIB quando for negativa. Neste caso, o mínimo será corrigido apenas pela inflação. Segundo o relator, a inclusão de um resultado negativo do PIB, no cálculo do reajuste, reduziria o valor do salário.

Assessoria/Ag.Câmara