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Legislação Municipal Consolidada:
DISPĂE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PĂBLICOS DA ADMINISTRAĂĂO PĂBLICA DIRETA, AUTĂRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICĂPIO DE CUIABĂ.
INSTITUI O CĂDIGO DE ĂTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CĂMARA MUNICIPAL DE CUIABĂ.
INSTITUI O CĂDIGO SANITĂRIO E DE POSTURAS DO MUNICĂPIO, O CĂDIGO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, O CĂDIGO DE OBRAS E EDIFICAĂĂES E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS.