Início
AGORA É LEI
10/04/2023
Lei garante passe livre em eventos culturais para pessoas com deficiência

A lei de número 6.605 do vereador Lilo Pinheiro entrou em vigor no ano de 2020, e é previsto que nela se dispõe o passe livre a eventos socioculturais para pessoas deficientes e seus acompanhantes.

Devem ser atendidos todos que apresentem a carteira de identificação da entidade ou associação que o represente, funcionará também a apresentação da carteira expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD.

O não cumprimento dessa lei por parte dos estabelecimentos e organização estará sujeitos a algumas penalidades, como: perda do direito da realização de novos eventos no âmbito municipal cancelamento do Alvará de Funcionamento em casa de reincidência multa de 10 (dez) até 100 (cem) vezes o valor do ingresso, inscrição ou da entrada de acesso ao evento.


SECOM - Câmara Municipal de Cuiabá 


Imprimir Voltar Compartilhar:  




+ Notícias
05/04 - Agora é Lei| Selo Empresa Amiga dos Autistas
06/02 - Agora é Lei | Semana de Incentivo à Saúde Mamária
23/10 - Agora é Lei | Assistência psicológica às mulheres mastectomizadas se torna obrigatória no Município de Cuiabá
22/09 - Emenda de Dídimo Vovô isenta 75% da população de pagamento da taxa do lixo
04/09 - Agora é Lei | Vítimas de violência doméstica têm prioridade no trâmite processual
04/08 - Agosto Verde conscientiza sobre o uso saudável de redes sociais
10/07 - “Julho sem Plástico” chama a atenção para a preservação ambiental
26/06 - Lei institui o “Dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Tourette”
06/06 - Lei autoriza a entrega domiciliar de remédios para portadores de hipertensão e Diabetes Mellitus
24/04 - Lei prevê divulgação de fotos e informações de crianças e adolescentes desaparecidos em Cuiabá
20/03 - Lei “Menstruação sem Tabu”
10/03 - Lei "Parada segura" garante mais segurança às mulheres que utilizam do transporte publico
06/02 - Lei permite aleitamento materno nos estabelecimentos públicos de Cuiabá
30/11 - Estatuto da igualdade racial, de Edna Sampaio, será sancionado pela prefeitura
23/09 - Agora é lei o projeto piloto do Programa de Escola Cívico-Militar em Cuiabá
15/09 - Lei em Cuiabá obriga a divulgação de penas ao crime de maus-tratos aos animais
02/09 - Maio Laranja, dedicado a enfrentar o abuso sexual infantojuvenil, agora é lei em Cuiabá
15/08 - Vereador cria campanha permanente para coibir assédio sexual contra mulheres em Cuiabá
10/08 - Lei que institui o Fevereiro Laranja campanha de conscientização sobre a leucemia é sancionada
01/08 - Dia do Abraço ao Rio Cuiabá agora é lei na capital
SESSÃO AO VIVO
INFORMES
Praça Moreira Cabral - Centro - s/n - Cuiabá-MT - CEP 78020-010 - Fone: (65) 3617-1500
Desenvolvimento: Secretaria de Comunicação - Todos os direitos reservados © 2018
O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta-feira das 7:30hs às 13:30hs.