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12/12/2019
Projeto cria cadastro para impedir ligações indesejadas de telemarketing
Câmara Municipal de Cuiabá
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou em definitivo na sessão plenária desta quinta-feira, dia 12, um projeto de lei de autoria do vereador Justino Malheiros que institui na Capital o Cadastro para o bloqueio do recebimento de ligações telemarketing.

Conforme o parlamentar, a medida visa impedir que as empresas de telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizam deste serviço, efetuem ligações telefônicas não autorizadas para os usuários neles inscritos.

“Frequentemente vemos a relação do serviço de callcenter, mais conhecido como telemarketing, com atos abusivos, desrespeitando a privacidade e ao descanso do cidadão. Esse projeto visa coibir essa prática”, explicou o parlamentar.
A proposta foi elaborada com base no Código de Defesa do Consumidor, especificamente na Lei nº 8.078 de setembro de 1990. Também se baseou no Código de Conduta de Telemarketing E NA Resolução 477da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Na prática, o projeto cria um Cadastro, a ser gerenciado pelo Procon Municipal. Os usuários que não tiverem interesse em receber as ligações de telemarketing poderão se inscrever neste cadastro.

“Quando as ações começam a ser invasivas e insistentes, o consumidor precisa ter maneiras de se proteger, e essa lei tem esse objetivo”, finalizou.

O projeto foi aprovado por unanimidade em segunda votação e segue para sanção do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).

Kamila Arruda | Câmara Municipal de Cuiabá



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