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28/01/2020
Câmara assegura isenção na taxa de água e esgoto para usuários “Home Care” e portadores de doenças graves
Câmara Municipal de Cuiabá

O parlamento cuiabano aprovou em 2019, o projeto de Lei denominado “Maryanna Rhayénn”, que assegura isenção do pagamento das contas de água e esgoto para usuários” Home Care” e portadores de doenças graves.

 A Lei nº 6.364/19 garante o benefício mediante apresentação do Laudo Médico e a realização de estudo Biopsicossocial pela concessionária do serviço e de comprovante de rendimento até 02 (dois) salários mínimos, os quais isentam a residência onde mora paciente, do pagamento de água e esgoto imediatamente, desde a solicitação enquanto durar o tratamento e todos os pacientes que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) de assistência social para Pessoas com deficiência receberão a concessão do benefício.

De acordo com o autor da Lei, o vereador Elizeu Nascimento, o nome dado “Maryanna Rhayénn”, foi porque a criança Maryanna faleceu com quatro anos e dez meses e a família durante o seu tratamento teve vários atrasos com a concessionária de água e esgoto de Cuiabá, em razão da baixa renda familiar e dos custos do tratamento, causando assim diversas situações constrangedoras, que motivaram a criação desta lei, na ocasião da apresentação do projeto o então parlamentar agradeceu ao pai da criança, Clebson Antônio dos Santos, pela sugestão do projeto.

Home Care

O Home Health Care, mais conhecido como Home Care, é o atendimento de profissionais da saúde nas mais diversas áreas a domicílio, para que o paciente possa dar continuidade a indicações prescritas pelo médico após um tratamento no hospital, iniciar um tratamento que não tenha necessidade de permanência em um hospital ou para servir como auxílio a pessoas debilitadas ou com restrição motora em suas tarefas diárias.

Marcella Magalhães - Câmara Municipal de Cuiabá



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