Início
NOTÍCIAS
07/02/2020
Lei dá ao Procon direito de bloquear ligações de telemarketing em Cuiabá
Câmara Municipal de Cuiabá
O presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador Misael Galvão (PTB), promulgou a lei nº 6.508, de 15 de janeiro deste ano, que institui nesta Capital o serviço que bloqueia ligações de telemarketing, incluindo também mensagens de texto ou mensagens multimídia, via SMS ou aplicativo digital.

Essa lei é resultado de um projeto apresentado pelo vereador Justino Malheiros (PV), o qual foi aprovado em Plenário no dia 12 de dezembro de 2019.

Pela lei, caberá ao Procon municipal implantar, manter e disponibilizar o cadastro das pessoas, sejam físicas ou jurídicas, que não queiram receber contatos identificados como telemarketing.

Para que as ligações sejam bloqueadas o titular da linha deverá informar nome, firma ou denominação social número de cédula de identidade ou de inscrição estadual número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) endereço, incluído o código de endereçamento postal (CEP) número da linha telefônica a ser cadastrada endereço eletrônico (e-mail).

A lei define que a partir do 30º (trigésimo) dia do cadastramento o usuário estará legalmente protegido contra ligações, tanto em aparelhos fixos ou móveis.

O cancelamento do cadastro poderá ser solicitado a qualquer momento, pelo titular da linha.

Justino, autor do projeto, explicou que não deseja impedir que as empresas exerçam seu trabalho, mas, ressalta  que o cidadão deve ter respeitado o seu direito de não ser incomodado por ligações que julgue sem importância.


Etevaldo de Almeida | Câmara Municipal de Cuiabá



Imprimir Voltar Compartilhar:  




+ Notícias
26/05 - Servidores da Câmara de Cuiabá participam de palestras sobre ‘Inteligência Artificial’ e ‘Qualidade de vida’
26/05 - Maysa Leão participa de evento que reforça luta pelo fim do ciclo da violência contra a mulher
26/05 - Michelly Alencar cobra Prefeitura de Cuiabá e pede adesão ao programa Vigia Mais MT
26/05 - Estradas da zona rural da região do Rio dos Couros continuam recebendo patrolamento
26/05 - Vereador apresenta indicações para atender moradores do Ilza Terezinha
26/05 - CCJR aprova concessão de título de cidadão cuiabano a duas personalidades
26/05 - Proposta de mudança no Código de Obras é aprovada pela CCJR
26/05 - Comissões aprovam mudanças que criam cargos de confiança aos servidores de carreira
26/05 - Proposta pede declaração de utilidade pública municipal da entidade “Amar”
26/05 - Projeto de Lei propõe homenagem à “Dona Tuti”, fundadora do Tancredo Neves
26/05 - Lilo quer conceder título de cidadão cuiabano a padre da paróquia do CPA
26/05 - Chico 2000 encaminha pedido para que Comissão de Saúde investigue morte de 17 mil pacientes na fila do SUS
SESSÃO AO VIVO
INFORMES
Brasão de Cuiabá Praça Moreira Cabral - Centro - s/n - Cuiabá-MT - CEP 78020-010 - Fone:(65) 3617-1500
Desenvolvimento: Secretaria de Comunicação - secom@camaracuiaba.mt.gov.br - Todos os direitos reservados © 2018
O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta-feira das 7:30hs às 18:00hs.