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28/02/2020
Comissão de Transporte analisa três projetos de lei, dois recebem parecer pela rejeição
Câmara Municipal de Cuiabá
A Comissão Temática de Transporte, Urbanismo e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Cuiabá, sob a presidência do vereador Mário Nadaf (PV), vereador Sargento Joelson (PSC), vice-presidente e membro titular o vereador Justino Malheiros Neto (PV), realizou a primeira reunião ordinário deste ano, na manhã desta sexta-feira, a partir das 10 h, na Sala das Comissões Vereador Júlio Pinheiro.

Três processos foram apreciados, dois foram rejeitados e um teve a votação impedida devido a ausência do autor.
O processo 990/2019 apresentou projeto de lei de autoria do Executivo Municipal visando proibir a “utilização de correntes e assemelhados em animais domésticos” no território da Capital.

O relator, vereador Justino, optou pela rejeição da matéria, mesmo o Executivo sustentando o argumento de que “estudos comprovam que o ato de manter um animal confinado ou acorrentado viola a liberdade do animal em expressar o comportamento natural da espécie”.

Na defesa do seu parecer o relator buscou exemplificar a dificuldade até financeira das famílias de baixa renda, principalmente, em manter seu animal de estimação dentro das especificidades da lei.

Tanto Justino quanto Nadaf votaram pela rejeição em função das previsíveis dificuldades que a lei proposta traria aos munícipes que gostam de possuir um animal em casa.

Já o processo 678/2019, trouxe projeto de lei de autoria do vereador Clebinho Borges (DC) dispondo “sobre a isenção temporária de pagamento da tarifa nas linhas urbanas de ônibus às mulheres vítimas de violência no âmbito do município de Cuiabá”.

Neste caso, o relator vereador Mário Nadaf, votou pela rejeição da matéria e foi acompanhado pelo vereador Justino Malheiros. O entendimento é que a proposta sofre do vício de iniciativa, haja vista que o Decreto Lei nº 5.944/2016 atribui à ARSEC o poder de regular o preço das passagens, impedindo que o Poder Legislativo atue sobre a questão, soma-se a isso a percepção de que “a maior parte da população usuária sofrerá os impactos desta medida”, provocando uma ação injusta contra os demais cidadãos.

Já o processo 833/2019 não pode ser votada em função da ausência do autor.

Etevaldo de Almeida | Câmara Municipal de Cuiabá



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