A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá estará se reunindo na manhã desta quarta-feira (13), a partir das 10h30, para análise e parecer de projetos de autoria dos vereadores e das mensagens do executivo que se encontram em tramitação na Casa de Leis.

De acordo com o presidente da CCJR, vereador Lilo Pinheiro (PDT), consta na pauta 06 (seis) projetos para serem apreciados pelos membros da comissão, vereadores Juca do Guaraná Filho (MDB) e Wilson Kero Kero (Podemos), vice-presidente e membro, respectivamente.

Dentre eles, a Mensagem do Executivo que dispõe sobre o Comércio de Alimentos na Modalidade “Delivery” no Âmbito do Município de Cuiabá e o Projeto de Lei de autoria do vereador Adevair Cabral (PTB) que dispõe em Caráter Excepcional Sobre a Suspensão do Cumprimento de Obrigações Financeiras Referentes a Empréstimos Consignados Contraídos pelos Servidores Públicos Municipais de Todas as Categorias na Capital.

 

PROCESSOS NA CCJR

 

1) Processo nº 161/2020 – Projeto de Lei de autoria do vereador Adevair Cabral que: dispõe em caráter excepcional sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais de todas as categorias, no âmbito do município de Cuiabá/MT e dá outras providências.

2) Processo nº 803/2019 – Projeto de Lei de autoria do vereador Dilemário Alencar que: dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestruturaa se restringir a ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas do município de Cuiabá/MT, e dá outras providências.

 3) Processo nº 121/2020 – Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que: dispõe sobre a retirada dos fios e cabos inutilizados nos postes localizados nas vias públicas do município de Cuiabá e dá outras providências.( MSG 021/2020).

4) Processo nº 157/2020 – Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que: dispõe sobre o comércio de alimentos na modalidade "Delivery" no âmbito do município de Cuiabá e dá outras providências.(MSG 028/2020)

5) Processo nº 591/2019 – Projeto de Lei de autoria do vereador Adevair Cabral que: dispõe sobre atendimento às pessoas com fibromialgia em estabelecimentos públicos privados nas vagas de estacionamento e fila preferenciais no município de Cuiabá.

6) Processo nº 164/2020 – Projeto de Lei de autoria do vereador Vinicyus Hugueney que: dispõe sobre o parcelamento do solo rural para fins de geração de energia solar e dá outras providências.

Câmara Municipal de Cuiabá