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13/05/2020
CCJR emite parecer favorável a projeto do Executivo que regulamenta Delivery
Câmara Municipal de Cuiabá
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá analisaram sete projetos de leis durante reunião ordinária realizada na manhã desta quarta-feira, dia 13. Destes, dois eram de autoria do Executivo Municipal e receberam parecer favorável.

O primeiro diz respeito a um projeto de lei complementar que trata da retirada dos fios e cabos inutilizados dos postes localizados nas vias públicas do município.

O segundo dispões sobre o comércio de alimentos na modalidade delivery no âmbito da Capital. A intenção da proposta é adequar o comércio de produtos alimentícios na modalidade delivery as normas estabelecidas no Código Sanitário Municipal.
Diante do posicionamento da CCJR quando as mensagens, o parecer da CCJR será remetido ao crivo do plenário para votação. Posteriormente, retorna para ter o mérito analisado pelas Comissões Permanentes especificas.

Dentre os demais projetos analisados pelos vereadores Lilo Pinheiro (PDT), Wilson Kero Kero (Podemos) e Juca do Guaraná Filho (MBD), membros da Comissão, dois receberam pareceres pela reprovação.

O primeiro foi um projeto de lei de autoria do vereador Dilemário Alencar (podemos), que dispões sobre a abrigatoriedade da empresa concessionária de serviço publico de distribuição de energia elétrica, e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura, se restringir a ocupação do espaço púbico, dentro do que estabelece as normas técnica.

O outro, apresentado pelo vereador Vinicyus Hungueney (SDD), refere-se a possibilidade de parcelamento do solo rural para fins de geração de energia solar.

Mesmo indicando a reprovação, os pareceres serão remetidos ao crivo do plenário para apreciação dos demais vereadores. As demais propostas receberam pareceres favoráveis. 

Kamila Arruda | Câmara Municipal de Cuiabá



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