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06/07/2020
Câmara realiza sessão extraordinária nesta terça (07)
A Câmara Municipal de Cuiabá realiza na manhã desta terça-feira (06), a partir das 09h00, uma sessão extraordinária convocada pela Mesa Diretora para apreciar 03 (três) mensagens do Executivo Municipal e 05 (cinco) projetos de autoria dos próprios vereadores. 
Dentre os projetos que serão analisados, está o Projeto de Lei Complementar que trata da adequação da reforma da previdência da Capital, alterando a alíquota de 11% para 14%, sendo esse o teto mínimo estipulado na Emenda Constitucional de nº 103/2019 da Presidência da República.

Consta ainda na pauta, a Mensagem do Executivo que trata da suspensão temporária e excepcional da incidência de juros inerente aos repasses de contribuições previdenciárias em favor do regime próprio da previdência e a mensagem que dispõe sobre a obrigatoriedade de rotulagem própria por qualquer estabelecimento comercial, produtor rural ou feirantes que comercializem produtos à granel. 

Processos em pauta (07/07/2020):
- Nº 123/2020: Projeto de Lei que: Altera a Lei Complementar Nº 399 de 24 de novembro de 2015 e dá outras providências. (MSG Nº017/2020). Autor: Executivo Municipal.
- Nº 135/2020: Projeto de Lei Complementar que: Dispõe sobre a suspensão temporária e excepcional da incidência de juros inerente aos repasses de contribuições previdenciárias em favor do regime próprio de previdência do município de Cuiabá, e dá outras providências. (MSG Nº 26/2020). Autor: Executivo Municipal.
- Nº 531/2018: Projeto de Lei: Dispõe sobre a obrigatoriedade de rotulagem própria por qualquer estabelecimento comercial, produtor rural ou feirantes que comercializem produtos a grane, no âmbito do município de Cuiabá e dá outras providências. (MSG Nº43/2018). Autor: Executivo Municipal.
- Nº 108/2020: Projeto de Lei: Altera e acresce dispositivos à Lei Nº 6.512 de 17 de janeiro de 2020 que dispõe sobre circulação de veículos de tração animal em vias do perímetro urbano no município de Cuiabá e dá outras providências. Autor: vereador Orivaldo da Farmácia.
- Nº 118/2020: Projeto de Lei: Dá denominação ao logradouro que menciona. (Rua x, no bairro Consil passa a denominar-se Rua Anselmo Falcão de Arruda). Autor: vereador Renivaldo Nascimento.
- Nº 021/2020: Projeto de Lei: Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre o dever legal de comunicação às autoridades competentes de casos de estupro e assédio sexual, conforme especifica. Autor: vereador Dr. Ricardo Saad.
- Nº 965/2019: Projeto de Lei: Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguiles ou de qualquer outro produto fumigeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos municipais da cidade de Cuiabá, e dá outras providências. Autor: vereador Toninho de Souza.
- Nº 1064/2019: Proposta de Emenda à Lei Orgânica: acrescenta parágrafos ao Art. 154 da Lei Orgânica do município e dá outras providências. (promoção do escotismo nos meios educacionais). Autor: vereador Dr. Xavier.

Jean Estevan / Câmara Municipal de Cuiabá



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