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29/07/2020
CCJR analisa 12 processos em reunião ordinária nesta quarta-feira (29)
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá em reunião ordinária realizada na manhã desta quarta-feira (29), analisou 12 processos do legislativo.

Destes cinco receberam parecer favoráveis e as matérias foram de concessão de títulos de cidadão cuiabano, selo para empresas amiga dos animais e denominação de logradouros.

Mas seis projetos de lei receberam parecer contrários da Comissão devido à inconstitucionalidade e/ou vícios de iniciativa. Dentre eles obrigatoriedade de estabelecer como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos, a prestação de serviço voluntário, que altera o parágrafo único do artigo 1º e acrescenta o 3º ao artigo 7º da lei nº 4.830, de 18 de janeiro de 2006, que estabelece a notificação compulsória dos casos de violência praticada contra mulheres atendidas em serviços de saúde da rede pública e privada e sobre o desconto de vinte e cinco por cento do IPTU relativo aos imóveis onde há ponto de ônibus defronte a calçada.

E um projeto foi retirado da pauta, que proíbe a remoção de veículos por reboque público ou por empresa prestadora de serviços quando estacionados irregularmente, estando presente o responsável do veículo para efetuar a imediata remoção no município de Cuiabá.

Confira os processos analisados:

1) Processo nº 053/2020 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO BUSSIKI QUE: CONCEDE O SELO EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS À “DUGIL PET CENTER”.  (Aprovado)
2) Processo nº 030/2020 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO BUSSIKI QUE: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECER COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Rejeição da Matéria)
3) Processo nº 827/2019 -PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO SAAD QUE: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA O 3º AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 4.830, DE 18 DE JANEIRO DE 2006, QUE ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPLUSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA MULHERES ATENDIDAS EM SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Rejeição da Matéria)
 4) Processo nº 1060/2019 -PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR ABÍLIO JÚNIOR QUE: DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE VINTE E CINCO POR CENTO DO IPTU RELATIVO AOS IMÓVEIS ONDE HÁ PONTO DE ÔNIBUS DEFRONTE A CALÇADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Rejeição da Matéria)
 5) Processo nº 136/2020 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 027/2020) (Aprovado)
6) Processo nº 251/2020 Apenso ao 1160/2019 -ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES 2 RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VER. SARGENTO JOELSON QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO PROERD MATO GROSSO - AAPMT. (MSG 039/2020) (Rejeição da Matéria)
7) Processo nº 812/2019 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 044/2019) (Aprovado)
8) Processo nº 1092/2019 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 083/2019) (Aprovado)
9) Processo nº 234/2020 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR MISAEL GALVÃO QUE: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTAÇÃO SANITÁRIA E HIGIENIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. (Aprovado)
10) Processo nº 249/2020 Apenso ao 833/2019 - RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR WILSON KERO KERO QUE: CRIA REQUISITOS DE VALIDADE PARA AUTO DE INFRAÇÃO, DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 037/2020) (Rejeição da Matéria)
11) Processo nº 252/2020 Apenso ao 1202/2019 - RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VER. ADILSON LEVANTE QUE: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA 29, PARA RUA DIVINA ALVES DA COSTA, NO BAIRRO TRÊS BARRAS, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT. (MSG 040/2020) (Rejeição da Matéria)
12) Processo nº 250/2020 Apenso ao 1082/2019 - RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VER. WILSON KERO KERO QUE: DISPÕE SOBRE PROIBIR A REMOÇÃO DE VAÍCULOS POR REBOQUE PÚBLICO OU POR EMPRESA PRETADORA DE SERVIÇOS QUANDO ESTACIONADOS IRREGULARMENTE, ESTANDO PRESENTE O RESPONSÁVEL DO VEÍCULO PARA EFETUAR A IMEDIATA REMOÇÃO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. (MSG 038/2020) (Retirado de Pauta)


Câmara de Cuiabá | Marcella Magalhães 


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