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04/08/2020
Em sessão extraordinária, Câmara derruba quatro vetos do Executivo
Câmara Municipal de Cuiabá
A Câmara Municipal de Cuiabá derrubou quatro vetos do Executivo Municipal durante sessão extraordinária desta terça-feira, dia 04. Destes, dois eram com relação a projetos de autoria do vereador Wilson Kero Kero (Podemos).

O primeiro cria requisitos de validade para auto de infração, decorrente de infração de trânsito. A matéria foi aprovada pelo Legislativo Cuiabano, mas foi vetada pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) sob a justificativa de vício de inconstitucionalidade, uma vez que interfere na competência da União para dispor sobre o tema.

O veto foi derrubado pelos parlamentares e a proposta será promulgado pela Mesa Diretora do Parlamento Municipal.
Com isso, além dos requisitos de validade do auto de infração já previstos na legislação federal, no município ainda deverão ser observadas outros três pontos.

A partir da promulgação do projeto, o auto de infração deve ser escrito e conter a identificação do agente de trânsito que o lavrou.

Além disso, a infração decorrente da condição do condutor, deve conter imagem e perícia e o prazo de validade do documento só começa a fluir a partir da notificação do condutor.

Sob o mesmo argumento, o Executivo ainda vetou o projeto de Kero Kero que proíbe o guinchamento de veículos que estejam estacionados em local proibido na presença do condutor.

Diante da relevância do tema, o veto também foi derrubado. Desta forma, passa a ser proibido no município a remoção de veículos por reboque público ou por empresa prestadora de serviço, quando estacionado irregularmente, estando presente o responsável para imediata remoção do carro ou moto.

Também foram derrubados os vetos aos projetos de leis apresentados pelos vereadores Sargento Joelson (SD) e Adilson Levante (PSB). O primeiro refere-se à declaração de utilizado pública da Associação Amigos da Proerd de Mato Grosso. Já o segundo diz respeito a alteração na nomenclatura de uma rua localizada no bairro Três Barras.

Kamila Arruda | Câmara Municipal de Cuiabá



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