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26/08/2020
Comissão Indústria e Comércio aprova projeto desenvolvimento da área econômica
A Comissão de Indústria e Comércio da Câmara Municipal de Cuiabá aprovou durante reunião, na manhã desta quarta-feira (26) projeto de lei sobre a classificação de atividade econômica no município de Cuiabá, que trata da lei federal que institui a declaração de direitos e liberdade econômica.

O processo nº239/20 é de autoria do vereador Misael Galvão que apresentou o projeto, onde institui a declaração municipal de direitos de liberdade econômica e que estabelece garantias de livre mercado, as quais já estão asseguradas na lei federal nº13. 874/19, por isso o texto do projeto apresentado está em conformidade com a lei de caráter nacional e deste modo somente regularizará a questão inserida no campo de competência municipal, que é definir as atividades de baixo risco econômico (art.3º,1ºI).

Marcela Magalhães | Câmara de Cuiabá 


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