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30/12/2020
Legislação federal impede votação de projeto que garante reajuste salarial aos profissionais da educação
Câmara Municipal de Cuiabá

Devido a impedimentos constitucionais, a Câmara de Cuiabá não pode apreciar a mensagem do Executivo Municipal referente à remuneração salarial dos profissionais da educação. A matéria chegou a ser inclusa na pauta de votação da sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (29), mas foi retirada de tramitação pelo líder do governo, vereador Luis Claudio (PP).

Em suma, o projeto garantia um aumento salarial de 3,7% aos professores e técnicos da rede municipal de ensino. A proposta, contudo, não pode ser votado por conta da Lei Federal nº 173/2020, a qual proíbe aumento salarial durante a pandemia.

Além disso, o chefe do Executivo Municipal é impedido de conceder aumento salarial 180 dias antes de encerrar o seu mandato, conforme determina a legislação federal.

A mensagem foi encaminhada ao Parlamento Municipal em março deste ano. Contudo, teve que ser retificada devido à ausência de documentações. Ela chegou a passar pelo crivo de todas as Comissões Permanentes pertinentes.

“Solicitei a retirada de tramitação, para que o prefeito da Capital possa, no final da vigência dessa lei, reenviar ao Poder Legislativo para que possamos cumprir a aprovação do reajuste aos servidores da Educação. Nesse momento é totalmente é vedado pela Legislação Federal”, finalizou Luis Claudio.

Kamila Arruda | Câmara Municipal de Cuiabá



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