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01/03/2021
Câmara recebe projeto que prevê punições a quem descumprir medidas de biossegurança
Secom Câmara Municipal de Cuiabá
A Câmara Municipal de Cuiabá recebeu, nesta segunda-feira (01°), o Projeto de Lei do Executivo municipal que dispõe penalidades administrativas à pessoas físicas e comerciantes que infringirem quaisquer medidas de biossegurança contra a covid-19.

A propositura foi entregue pelo secretário de Governo, Luis Cláudio, acompanhado pelo líder e vice-líder do Executivo, Marcrean Santos e Kássio Coelho, respectivamente, ao presidente do Legislativo, Juca do Guaraná Filho.

Juca comunicou que vai propor a inserção da propositura na pauta da próxima sessão ordinária, prevista para próxima quinta-feira (04), em regime de urgência especial, conforme proposto pelo prefeito Emanuel Pinheiro.

“O bom comerciante não será penalizado, pois vai estar tomando todas as medidas de biossegurança. O prefeito já falou que é contra o lockdown, mas as medidas têm que ser observadas, em razão da gravidade da situação", disse o presidente da Câmara.

O secretário Luis Cláudio comentou que o projeto foi necessário porque a cidade não dispunha de lei que punisse quem descumprisse as medidas adotadas pelo município. Depois que esta lei for publicada, Cuiabá poderá aplicar desde advertências até multas que vão de R$ 3 mil a R$ 60 mil, chegando, inclusive, à suspensão do alvará de funcionamento por 90 dias.

Luis Cláudio asseverou que “a partir desta lei, vai ser tolerância zero, porque o combate ao vírus exige ações rápidas”, porém ele ressalta que o comerciante, porventura multado, poderá converter “sua pecúnia em cestas básicas às pessoas carentes”. Originalmente, pelo projeto, os valores provenientes das multas serão destinados ao custeio de ações das pastas da Saúde e da Assistência Social.

Secom Câmara Municipal de Cuiabá



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