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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), responsável pela análise jurídica dos projetos de lei em tramitação na Câmara de Cuiabá, se reúne nesta sexta (09) às 08h no auditório Ana Maria do Couto com vereadores e assessores jurídicos dos gabinetes, para orientá-los sobre a elaboração de projetos de lei. O presidente da CCJ, considerada a principal comissão da Casa, vereador Domingos Sávio (PMDB), explica que a maioria dos projetos que passam pela CCJ são rejeitados por inconstitucionalidade. “Muitos projetos contêm vício de iniciativa ou são de leis que já foram aprovadas”, disse. Cerca de mais de 60% das propostas analisadas recebem parecer pela rejeição.

O assessor jurídico da CCJ, Eronides Dias, o Nona, lembrou que existe uma Lei Complementar Federal de 95/98, que discorre sobre as diretrizes de como devem ser elaborados os PL e com isso a intenção é criar um padrão aceitável para as proposituras. Nona argumentou ainda que alguns projetos deveriam entrar em plenário como emendas aos códigos do município. “Há uma confusão em alguns temas que na verdade seriam emendas aos códigos, por isso a importância de reunirmos com os gabinetes e esclarecermos essas questões para que não haja mais erros”, explicou o assessor.

Atualmente estão sendo analisados pela comissão 70 projetos apresentados pelos parlamentares. A CCJ, presidida por Sávio, têm como membros os vereadores Everton Pop (PP) e Antônio Fernandes (PSDB).

Julia Munhoz e Pollyana Araujo