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16/09/2021
PL estabelece multa de até R$ 30 mil a agressores
Walfredo Rafael/Secom Câmara
A proposta foi apresenta pela vereadora Edna Sampaio
O PL segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara.

A vereadora Edna Sampaio (PT) protocolou nesta quinta (16) na Câmara projeto de lei que prevê a aplicação de multa administrativa no valor de R$ 15 mil ao agressor de vítimas de violência doméstica e familiar (lesão, violência física, sexual ou psicológica, dano moral ou patrimonial).

Nos casos de agressão em que haja ofensa à integridade corporal ou à saúde da vítima, o valor sofrerá reajuste de 50% e, nos casos em que a violência resulte em aborto ou morte da vítima, o valor será majorado em 100%. Os valores recolhidos serão destinados a políticas públicas de redução e erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.

"Recentemente vimos um agressor que tem destaque na sociedade, é milionário", disse ela. "Queremos imputar uma multa a um crime já tipificado na lei Maria da Penha, que teve - infelizmente, ainda - pouco efeito sobre a redução da violência contra a mulher. É preciso que o município aja como protagonista no combate à violência e sabemos a importãncia de mexer no bolso do agressor", disse ela. O PL segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara.

Neusa Baptista/Gabinete Vereadora Edna Sampaio



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