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Com 10 votos pela derrubada, sete pela manutenção e duas ausências, os vereadores de Cuiabá rejeitaram na sessão desta terça (03) o veto do prefeito Wilson Santos (PSDB) ao projeto que cria a lei Reginaldo Donnan dos Santos Queiroz, de autoria do vereador Leve Levi (PP). A proposta que já virou lei após promulgada dispõe sobre a contratação e acompanhamento psicossocial dos vigilantes armados que fazem segurança nos shoppings centers, casas noturnas e em eventos similares no município.

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Domingos Sávio (PMDB), criticou a ação do prefeito, que quando recebeu em seu gabinete a família do vendedor acompanhada do autor do projeto havia confirmado a aprovação da lei. “No site da prefeitura tem até foto do prefeito com a família. Ele (Santos) garantiu na frente do vereador Levi”. Sávio afirmou ainda que a matéria é constitucional e lembrou que na época a mãe e a irmã de Reginaldo também fizeram uso da tribuna livre da Casa para pedir apoio dos parlamentares pela aprovação.

Conforme o projeto, os usuários de segurança privada devem contratar somente empresas devidamente autorizadas, controladas e fiscalizadas pelo Ministério da Justiça através da legislação vigente e também prevê que a empresa de vigilância orgânica ou armada deverá manter o acompanhamento psicológico e social de seus vigilantes de forma contínua e ininterrupta.

Em sua justificativa, Leve Levi defende que mesmo sendo dever constitucional da União e dos Estados oferecerem segurança pública de qualidade nada impede que os municípios, sem ferir os princípios do pacto federativo, exerçam um dever complementar nesse sentido, como um acompanhamento psicológico contínuo dos vigilantes, orgânicos e armados, nas empresas instaladas na Capital

Julia Munhoz