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28/03/2022
Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária realiza 1ª reunião ordinária
Secom Câmara
Nesta segunda-feira (28) a Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária deliberou sobre um processo que tramita na Câmara Municipal de Cuiabá. 

Na reunião da comissão de Agropecuária, presidida pelo vereador Demilson Nogueira (PP), foi debatido o processo n°1116/2022 referente ao Projeto de Lei Ordinária que institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos -PAA, no âmbito do município de Cuiabá.

A matéria que recebeu parecer pela aprovação, com dois votos, consiste na compra de alimentos produzidos pela agricultura familiar sem necessidade de licitação, para distribuição a pessoas com insegurança alimentar e nutricional, tanto aquelas atendidas pela rede assistencial. O programa também destina o abastecimento de equipamentos de alimentação, à constituição de estoques públicos de alimentos destinados a ações de abastecimento social, bem como ao atendimento de outras necessidades.

A matéria segue para a Secretaria de Apoio Legislativo e, posteriormente, será apresentada no Colégio de Líderes.

Secom Câmara



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