Secretaria de Comunicação

A Câmara Municipal de Cuiabá derrubou veto do prefeito Wilson Santos ao projeto de lei de autoria do vereador Lúdio Cabral (PT) que trata da proibição do uso da palavra “menor”, em referência à crianças e adolescentes nas políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas em Cuiabá no âmbito dos poderes legislativo e executivo. O projeto faz uma adequação no arcabouço legal do município à constituição federal e a lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, denominado Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, que substituiu o “Código de menores” e resultou em mudanças importantes no ordenamento jurídico brasileiro, nas relações sociais e na política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

A expressão “menor” foi habitualmente aplicada para identificar crianças e adolescentes economicamente desfavorecidas. Neste contexto, conforme avalia Lúdio, o termo revela um entendimento de inferioridade e discriminação social para com crianças e adolescentes, o que fere direitos fundamentais assegurados na constituição.

Promulgação

Vetado duas vezes pelo prefeito Wilson Santos, em 2007, quando petista apresentou a proposta pela primeira vez, e agora em 2009 quando foi reapresentado, o projeto deve ser promulgado como lei pela Câmara nos próximos 30 dias.

Pollyana Araújo