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13/04/2022
Comissão de Fiscalização realiza primeira reunião ordinária de 2022
Secom Câmara
A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Câmara Municipal de Cuiabá realizou na manhã desta quarta-feira (13) uma reunião ordinária para analisar o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo Municipal, que visa promover a reorganização de execuções fiscais do município.

De acordo com a mensagem do executivo o Projeto de Lei objetiva “o não ajuizamento de ações cujo valor atualizado da dívida ativa do município seja inferior a R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo), assim, visa fazer a cobrança administrativa de todos os créditos independente de valor, e a cobrança judicial apenas de valores acima de R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo)”.

A reunião foi conduzida pelo presidente da comissão vereador Chico 2000 (PL), com a participação dos membros titulares vereadores Demilson Nogueira (PP) e Dídimo Vovô (PSB), que emitiram voto favorável à propositura.

“Uma matéria que está dentro de todos os preceitos legais, obedece a exigências constitucionais e diante disso, obviamente, que o nosso parecer é pela aprovação da matéria”, comentou o relator da matéria, vereador Chico 2000.

Veja o projeto analisado pela comissão no link: https://legislativo.camaracuiaba.mt.gov.br/comissao-reunioes.aspx

Assista a reunião ordinária: https://youtu.be/dBm99KsoB2M

Secom Câmara



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