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12/05/2022
Comissão de Trabalho, Administração, Serviços e Obras Públicas realiza 1ª reunião ordinária
Secom Câmara
A Comissão de Trabalho, Administração, Serviços e Obras Públicas emitiu parecer favorável a uma matéria que tramita na Câmara Municipal de Cuiabá, durante a 1ª reunião ordinária realizada na última quarta-feira (11).

O Projeto de Lei Ordinária analisado dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas flagradas com produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais no município de Cuiabá.

O artigo 1º da propositura destaca que as organizações que infringirem a Lei terão o documento cassado. “Os estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas como furto ou outros tipos ilícitos penais, terão o Alvará cassado, no município de Cuiabá”.

“Apresentamos esse projeto a fim de se utilizar o Poder da Polícia administrativa que o município detém, para uma finalidade específica de colaboração com algo que é de interesse de toda a sociedade, a segurança pública”, diz trecho da justificativa da matéria.

“Esse projeto é muito importante. O nosso parecer é favorável acompanhando a Comissão de Constituição, Justiça e Redação”, comentou o relator da matéria, vereador Wilson Kero Kero (Podemos). O membro da Comissão, vereador Dídimo Vovô (PSB) acompanhou o voto do relator, com voto favorável à matéria.

Confira o projeto analisado no link: https://legislativo.camaracuiaba.mt.gov.br/comissao-reunioes.aspx

Assista a reunião ordinária: https://youtu.be/Ocf0noqwA-I

Secom Câmara



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