Início
NOTÍCIAS
19/05/2022
CCJR e Comissão de Transporte realizam reunião conjunta extraordinária
Secom Câmara
Na última quarta-feira (18) em reunião conjunta extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de Transporte, Urbanismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos dos Animais, deliberou sobre uma matéria que constava em pauta.

O processo nº 3959/2022, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a regularização das edificações irregulares concluídas até 18 de julho de 2017. O Projeto de Lei versa sobre condições e critérios para a regularização das construções já concluídas no município.

“Consideram-se irregulares, para efeitos desta Lei, as obras concluídas sem projeto aprovado, até 18 de julho de 2017, ou as que possuam projeto aprovado sem habilite-se, sem alvará de obras ou que estejam em desconformidade com a legislação urbanística municipal”, diz o inciso 1º da mensagem do Executivo.

Ainda conforme o documento a proposta de requalificação das construções é resultado do trabalho do Sistema Municipal de Desenvolvimento Urbano de Cuiabá e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico (CMDE) que “reconhece a existência de inúmeras edificações irregulares na área urbana do município, seja pela ausência do licenciamento prévio, seja por terem sido edificadas em confronto com a legislação vigente”.

Para que as obras sejam requalificadas é necessário seguir critérios como possuir condições mínimas de higiene, de segurança, de uso, de salubridade, de acessibilidade e de habitabilidade.

Na reunião conjunta, o vereador Chico 2000 (PL) foi o relator de um parecer conjunto das duas comissões e exarou manifestação favorável à matéria. 

Havendo quórum apenas para deliberação da Comissão de Transporte todos os membros presentes acompanharam o voto do relator. 

Com a ausência justificada dos demais membros da CCJR os votos desta comissão serão colhidos em reunião a ser agendada.

Confira a íntegra do projeto no link: https://legislativo.camaracuiaba.mt.gov.br/comissao-reunioes.aspx

Assista a reunião: https://youtu.be/fvatUFp9jkQ

Secom Câmara



Imprimir Voltar Compartilhar:  




+ Notícias
07/07 - Bazar Delas pra Elas é realizado na na Praça Moreira Cabral até esta sexta
06/07 - Vereador destaca trabalhos realizados em 18 meses de mandato
06/07 - Câmara realiza segunda audiência pública para debater a LDO 2023
05/07 - Vereador do partido Republicanos realiza indicações para diversos bairros da capital
05/07 - Vilma Barros é empossada vereadora por Cuiabá durante licença de Kássio Coelho
05/07 - Câmara aprova projetos e pareceres na sessão desta terça-feira
05/07 - Vereador é convidado a representar a classe de trabalhadores técnicos da educação
04/07 - Audiência Pública debate Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023
04/07 - Vereador realiza sessão solene em homenagem ao Dia Nacional do Bombeiro Militar
01/07 - Secretaria de Ações Institucionais realiza reunião para debater inclusão, direitos humanos e diversidade
01/07 - O Papa e Santo João Paulo II recebeu título de Cidadão Cuiabano em 1991
SESSÃO AO VIVO
INFORMES
Praça Moreira Cabral - Centro - s/n - Cuiabá-MT - CEP 78020-010 - Fone: (65) 3617-1500
Desenvolvimento: Secretaria de Comunicação - Todos os direitos reservados © 2018
O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta-feira das 7:00hs às 18:00hs.