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20/05/2022
CCJR realiza 4ª reunião extraordinária quinta-feira (19)
Secom Câmara
Na última quinta-feira (19) a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Cuiabá, realizou presencialmente a 4ª reunião extraordinária. 

Com a presença dos vereadores Chico 2000 (PL) presidente da Comissão e Lilo Pinheiro (PDT) como membro, oito matérias foram analisadas e aprovadas. Dentre elas o processo nº 3959/2022 que dispõe sobre a regularização das edificações irregulares concluídas até 18 de julho de 2017. A propositura versa sobre condições e critérios para a regularização das construções já concluídas no município.

Conforme consta no documento a requalificação das construções é resultado do trabalho do Sistema Municipal de Desenvolvimento Urbano de Cuiabá e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico (CMDE) que “reconhece a existência de inúmeras edificações irregulares na área urbana do município, seja pela ausência do licenciamento prévio, seja por terem sido edificadas em confronto com a legislação vigente”.

Para que as obras sejam requalificadas é necessário seguir critérios como possuir condições mínimas de higiene, de segurança, de uso, de salubridade, de acessibilidade e de habitabilidade.

Durante a reunião também foram aprovados os processos nº 7194/2022, nº 5930/2022, nº 7263/2022, nº 7264/2022, nº 7367/2022, nº 6258/2022 e nº 7328/2022 que concedem o Título de Cidadão Cuiabano e Mulher Cidadã Ana Maria do Couto.

Confira a íntegra da pauta analisada pelos membros da comissão: https://legislativo.camaracuiaba.mt.gov.br/comissao-reunioes.aspx

Secom Câmara



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