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Na sessão ordinária desta terça-feira (14) realizada na Câmara Municipal de Cuiabá, os vereadores aprovaram oito matérias, incluindo projetos, pareceres e requerimentos.

Os parlamentares seguiram o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) pela rejeição ao veto total ao processo nº 8418/2022 apenso ao processo nº 280/2021 que trata da publicização de fluxograma da jornada do paciente com autismo ou outra neurodiversidade. O veto segue ao arquivo.

Em Regime de Urgência Simples, o Projeto de Lei que dispõe sobre a regularização das edificações que especifica, foi aprovado. A matéria estabelece condições e critérios para a regularização das edificações já concluídas na Capital.

A propositura que dá denominação de Avenida Luiz Volpato Neto a atual Avenida das Flores, no bairro Jardim Cuiabá, foi analisada e aprovada em Regime de Urgência Especial.

Com a maioria dos votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar que institui o IPTU sustentável, que concede descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às habitações sustentáveis, foi aprovado.

A propositura que trata sobre a Semana Municipal do Brincar no município, de autoria do vereador Eduardo Magalhães (Republicanos) e a matéria proposta pelo Executivo Municipal, que altera a Lei nº 5.953, de 26 de junho de 2015, que dispõe acerca das obrigações de pequeno valor, foram aprovadas em segunda votação.

Os Projetos de Lei seguem para sanção do prefeito.

Na sessão, também foram aprovados os pareceres favoráveis emitidos pela CCJR a três matérias. Sendo elas:

Processo nº 3576/2022: Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências.

Processo nº 2931/2021: Dispõe sobre alteração à Resolução nº 008, de 15 de dezembro de 2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá).

Processo nº 2994/2022: Altera a Lei nº 6.376, de 09 de abril de 2019, que dispõe sobre a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros no município de Cuiabá e dá outras providências.

Secom Câmara