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23/06/2022
CCJR analisa 13 processos durante 16ª reunião ordinária
Secom Câmara
Na última quarta-feira, 22 de junho, foi realizada a 16ª reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá. Na pauta do dia haviam 13 processos para análise e deliberação.

O processo nº 8931/2021 que institui o Código de Defesa e a Patrulha de Apoio ao Empreendedor Dispondo sobre Normas Relativas à Livre Iniciativa, ao Livre Exercício de Atividade Econômica e a Atividade Regulatória do município, foi aprovado com emenda supressiva. 

“Alguns dispositivos do projeto são matérias atinentes à função do executivo, consequentemente de iniciativa do prefeito, pois trata de gestão pública devendo ser suprimido sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes”, explicou o relator da matéria, vereador Chico 2000 (PL). 

A comissão também aprovou, com emendas de redação e supressiva, o projeto que trata da inclusão em locais públicos de frequência infantil a instalação de placas referentes ao disque denúncia de crimes de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Outras três matérias também foram aprovadas com emendas de redação e supressiva. São eles:

Processo nº 8721/2022: que concede Título de Cidadão Cuiabano ao senhor Narbal Francisco Guerreiro do Poquim. 

Processo nº 8257/2022: institui no calendário oficial do município, o Dia do Abraço ao Rio Cuiabá, e dá outras providências.               

Processo nº 362/2022: declara de utilidade pública municipal o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas no Estado de Mato Grosso – STIG/MT.

A matéria que dá denominação de Rua Joana Darc à Rua sem denominação no bairro Jardim Eldorado, será encaminhada ao autor para saneamento. Bem como o processo nº 7856/2022 que Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade filantrópica “ACDHAM”- Associação Comunitária de Habitação do Estado Mato Grosso.

Os processos de números 8317/2022, 8373/2022, 8717, 8720, 8721 e 8846, que concedem o Título de Cidadão (ã) Cuiabano (a) e o Título de Cidadã Ana Maria do Couto, receberam parecer pela aprovação.

Confira os processos que estavam em pauta: https://legislativo.camaracuiaba.mt.gov.br/comissao-reunioes.aspx

Assista a reunião no link: https://youtu.be/lnzAmHrAwdQ

Secom Câmara



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