Secretaria de Comunicação

Na última sexta-feira (8) foi realizada uma reunião conjunta extraordinária da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Os membros das comissões analisaram e aprovaram o processo nº 8417/2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023.

A LDO é amparada no que dispõe o inciso 2º do artigo 165 da Constituição Federal a proposição estabelece as metas e as prioridades da Administração Pública para o próximo ano. “(...) e, ainda, fixa normas atinentes à elaboração da Lei Orçamentária Anual, às propostas para a alteração da legislação tributária, à administração da dívida e operações de crédito, às despesas com pessoal e encargos sociais e de outras matérias de natureza orçamentária”, conforme consta no trecho da mensagem nº 59/2022.     

“O nosso parecer com relação a essa mensagem é pela aprovação com emendas de redação”, comentou o relator da matéria, vereador Chico 2000 (PV). O membro titular da Comissão, vereador Lilo Pinheiro (PDT), acompanhou o voto do relator.

As 23 emendas do processo foram rejeitadas pelas Comissões. “O parecer deste relator é pela rejeição de todas as emendas, por razões diversas, razões essas que estão muito bem estabelecidas em seus pareceres”, ressaltou o vereador Chico 2000, que obteve o apoio do vereador Lilo Pinheiro na manifestação do parecer.

Veja na íntegra o processo analisado pelas comissões: https://legislativo.camaracuiaba.mt.gov.br/comissao-reunioes.aspx

Assista a reunião extraordinária no link: https://youtu.be/m0TX_o4T9j4

Secom CMC