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A Câmara Municipal de Cuiabá realizou nesta terça-feira (2) a primeira Sessão Ordinária da semana. Os parlamentares aprovaram um Projeto de Decreto Legislativo e pareceres emitidos pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

O parecer favorável da CCJR ao processo nº 5527/2022 que institui a campanha permanente de conscientização e enfrentamento ao assédio materno, foi aprovado.

O autor do projeto vereador dr. Luiz Fernando (Republicanos) explicou na justificativa da matéria a definição desse tipo de assédio. “Cumpre- se ressaltar que o assédio materno define- se por todos os comportamentos de violência psicológica dirigidas contra as mulheres no local de trabalho, desde a gravidez até a amamentação e, em muitos casos, após a gravidez”, diz trecho do projeto.

A propositura que institui o mês “Maio Laranja” dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, também teve o parecer favorável da CCJR aprovado durante a sessão.

O processo nº 8117/2022 que concede Título de Cidadão Cuiabano, foi aprovado.

Por 12 votos a 8 os parlamentares seguiram o parecer de rejeição da CCJR ao processo nº 284/2021, a matéria segue ao arquivo. Já o processo nº 764/2022 foi retirado de tramitação.

Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Durante a sessão ordinária, o vereador Chico 2000 (PL) presidente da CCJR apresentou o parecer da comissão à representação por quebra de decoro parlamentar de autoria da vereadora Edna Sampaio (PT) em desfavor ao vereador tenente-coronel Marcos Paccola (Republicanos).

A CCJR se posicionou de forma contrária ao pedido da vereadora. Com 21 votos a 1, o parecer de rejeição da CCJR foi aprovado em plenário.

“Não existe previsão legal em nenhum canto do nosso país, o único que permitia o afastamento cautelar era o decreto 20167 que teve esse inciso revogado em 1997. De lá pra cá todos os afastamentos cautelares que houveram de vereador ou de prefeito antes de transitado o julgado pela Comissão de Ética e pelo Plenário, antes desse processo, ele foi revertido judicialmente. Se votássemos o afastamento do vereador tenente-coronel Marcos Paccola, com certeza, em questão de dias ele estaria anulando esse julgamento e voltando para esta Casa por falta de previsão legal”,      comentou o presidente da CCJR.

A partir de agora, a Comissão de Ética receberá o processo, irá nomear um relator e, posteriormente, será dado o prazo de cinco Sessões Ordinárias (aproximadamente 15 dias) para o vereador tenente-coronel Paccola apresentar sua defesa.

Confira a pauta do dia no link: https://legislativo.camaracuiaba.mt.gov.br/sessoes.aspx

Assista a sessão: https://youtu.be/I2OPcNrnX3s

Secom Câmara