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13/10/2022
Edna apresentará proposta de auxílio-aluguel como emenda à LOA
Neusa Baptista Pinto / Assessoria

A vereadora Edna Sampaio (PT) lamentou a rejeição do projeto de lei de sua autoria que estabelecia o pagamento de auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência. A medida, que foi votada durante  sessão ordinária desta quinta-feira (13), teve parecer negativo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o qual foi acompanhado pela maioria dos vereadores presentes e, com isso, a matéria segue para arquivo. 

A proposta, que estava em tramitação na Câmara desde setembro do ano passado, concede o benefício a mulheres atendidas por medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha por um prazo de até 12 meses, prorrogáveis por igual período, e determinava também a oferta de assistência jurídica e psicossocial.

A vereadora argumentou que o município conta com a Casa de Amparo às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e com o Espaço de Acolhimento da Mulher, instalado junto ao Hospital Municipal de Cuiabá, mas que o albergamento não pode ser a única opção.

Apesar de se garantir todo auxílio necessário para reabilitação psicológica das vítimas, a medida acaba por tolher seu direito de ter um lar próprio, digno e independente do agressor.

“Quando uma mulher é vítima de violência e vai para lá, se interrompe todo seu ciclo familiar. A institucionalização é também uma forma de violência porque ela deixa sua casa, sua vida para viver prisioneira do medo num espaço institucionalizado”, salientou.

Para a parlamentar, está havendo interdição da atividade parlamentar, já que o projeto foi rejeitado sob o argumento - já contestado judicialmente - de que o legislativo não pode apresentar projeto de lei com previsão de despesas ao poder executivo.
Ela pretende reapresentar a proposta como emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA).
 
“É como se a nossa ação  tivesse que ser apenas aquela que é tão insignificante a ponto de nunca gerar despesas ao executivo. Mas tudo o que tem relevância custa dinheiro”, disse.

“Se tivéssemos incluído este projeto no orçamento municipal, ele já estaria previsto, teria recursos <...>. Já apresentei projetos de lei para o executivo, que foram ignorados, portanto não adianta apresentá-lo como anteprojeto de lei. É uma lástima que continuemos reprovando projetos importantes e aprovando propostas sem relevância”.



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