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28/11/2022
Em reunião ordinária CCJR delibera sobre 13 processos nesta quarta-feira
SECOM | Câmara Municipal de Cuiabá 

Na manhã desta quarta-feira,23, a CCJR da Câmara Municipal de Cuiabá realizou a 31ª reunião do ano. A pauta dos trabalhos foi composta por 13 proposituras. 7 pareceres foram emitidos com aprovação das matérias, 4 pareceres indicam rejeição ao veto do Executivo, 1 processo foi encaminhado para saneamento – por falta de documentação – e um processo foi rejeitado.

O processo que demandou maior debate foi o Projeto de Lei de autoria do vereador Wilson Kero-kero (PODE) que recebeu pedido de vistas da vereadora Edna Sampaio (PT). A vereadora, depois de analisar a proposta, optou pela supressão de dos artigos que no entendimento dela provocava inconstitucionalidade. A parlamentar decidiu pela supressão do artigo e dessa forma saneou o projeto, tornando a peça apta a prosseguir os trâmites devendo ir à votação em plenário sem empecilhos. Nesse projeto o vereador propõe instituir o Programa Ativa Idade, destinado a estimular a reinserção de idosos no mercado de trabalho.

Outro processo que recebeu parecer pela rejeição ao veto imposto pelo Executivo é de autoria do vereador Dr. Luis Fernando (REPU) que propõe a criação do selo empresa amiga dos animais, a empresas que realizarem doações de alimentos e medicamentos a abrigos e ONGs que se dedicam a cuidar de animais.

A Coordenadora da CCJR, Dr. Fabiana Orlandi, destacou ainda a emissão de parecer favorável ao projeto do Executivo Municipal que atualiza a planta de valores genéricos da área urbana, de sua expansão e dos distritos da Capital. Este projeto vai passar ainda pelo crivo da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), antes de ir ao Plenário. As duas comissões emitem pareceres independentes.



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