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16/12/2022
Câmara vota pauta com 12 propostas na segunda sessão da semana
SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

Em Sessão Ordinária realizada na manhã desta quinta-feira (15), no Plenário das Deliberações Vereador Paulo Borges, na Câmara Municipal de Cuiabá, os vereadores votaram uma pauta contendo 12 matérias.

Com 23 votos foi aprovada Emenda Modificativa, de autoria do Executivo Municipal, que corrigiu a denominação do Centro Educacional Cuiabano Maria Eunice Duarte de Barros, cujo nome anterior estava grafado de forma errônea, dificultando o trabalho do MEC para repasses de recursos dentre outros transtornos. O CEIC está localizado no bairro CPA, região Norte de Cuiabá.

Três projetos de decretos legislativos foram votados em bloco e aprovados com 21 votos. O Presidente da Casa, vereador Juca do Guaraná (MDB) concedeu título de Cidadão Cuiabano ao Sr. Max Feitosa Milas. O vereador Dídimo Vovô (PSB) concedeu título de Cidadã Cuiabana a sra. Giselle de Oliveira Santos e ao Sr. Flávio Mello Rangel.

Em  outro projeto de Decreto Legislativo, aprovado com 21 votos, Juca do Guaraná concedeu título de Cidadão Cuiabano ao Sr. Hugo Florêncio de Castilho.

Aprovado com 20 votos, Projeto de Lei de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando (REPU) que institui a Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), passou em primeira votação, com isso volta ao Plenário para a segunda fase e, se aprovado, vai seguir para apreciação do Prefeito.

Nessa mesma situação estão outros dois projetos do edil republicano. Projeto que institui o Agosto Cinza como mês dedicado à reflexão e à promoção de eventos sobre prevenção e combate a incêndios, obteve 21 votos. Já o projeto que “dispõe sobre o direito das mães amamentarem seus filhos de até seis meses durante a realização de concursos públicos da administração direta e indireta em Cuiabá”, recebeu a aprovação de 22 vereadores.

Apresentado pelo vereador Wilson Kero-kero (PODE) e aprovado com 19 votos, em primeira votação, Projeto de Lei que “institui a divulgação permanente de dados e imagens dos animais desaparecidos ou à disposição para adoção no site oficial da Prefeitura Municipal de Cuiabá”. Em seu posicionamento o vereador lembrou que este projeto já venceu dois pareceres contrários de comissões permanentes da Casa, após a segunda votação, se aprovado, segue para apreciação do Executivo.

Em outro projeto, também apresentado por Kero-kero, os vereadores derrubaram parecer da CCJR que recomendava a rejeição, porém o Plenário optou pela validade concedendo 15 votos, assim a proposição segue em trâmite para outras  comissões temáticas. Este projeto “dispõe sobre a assistência psicológica às mulheres mastecomizadas no município de Cuiabá”.

Em posicionamento a vereadora Edna Sampaio (PT) destacou a importância dos seios para a feminilidade da mulher. E Kero-kero observou que a Prefeitura já possui pessoal especializado para tratar dessa questão no sistema de saúde, portanto o projeto não vai impactar o erário.

Necessitando de 13 votos para alcançar maioria absoluta do Plenário, o parecer da CCJR pela rejeição a Projeto de Lei de autoria do vereador Diego Guimarães (REPU) foi engavetado, tendo atingido somente 11 votos. O projeto propunha a distribuição de sobras dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) entre os servidores da educação.

Mesmo com argumentações favoráveis de diversos vereadores, prevaleceu a defesa do líder do Prefeito, vereador Adevair Cabral (PTB) e Chico 2000 (PP) – presidente da CCJR - que afirmaram a inconstitucionalidade da propositura. Enquanto vereadores como Eduardo Magalhães (REPU) falou em “mais dinheiro no bolso do trabalhador” e Diego destacou “que isso já ocorre em vários municípios do país”, mas não conseguiram sobrepor a força da lei constitucional.
Uma das matérias apresentadas na pauta foi retirada de votação a pedido do próprio autor.




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