A vereadora Lueci Ramos (PSDB) apresentou na sessão desta terça-feira (08) um projeto de lei para que seja instituída a Política Municipal de Assistência Social em Cuiabá. A matéria prevê a supremacia do atendimento às necessidades sociais, sobre as exigências de rentabilidade econômica, universalização dos direitos sociais, respeito à dignidade cidadão, igualdade de direitos no acesso ao atendimento e publicidade ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais.

O objetivo é prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e ou especial para famílias, indivíduos e grupos que dele necessitarem, contribuir com a equidade e a inclusão dos usuários e grupos específicos ampliando o acesso aos bens e serviços sócios assistenciais básicos, em área urbana e rural e assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família e que garantam a convivência familiar e comunitária.

O projeto é uma proposta da equipe técnica da Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Humano da Prefeitura Municipal de Cuiabá, através da Diretora de Políticas, em conjunto com a Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social criada pela Câmara Municipal de Cuiabá, através da vereadora Lueci.

A parlamentar defende que as normas atendem os princípios das políticas assistenciais. “Essas normativas atendem aos princípios, aos objetivos e as bases da Política de Assistência Social, estabelecidas na Constituição Federal. São na verdade instrumentos que estabelecem e garantem o respeito à dignidade do cidadão”, ressaltou.

Julia Munhoz