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08/02/2023
CCJR delibera sobre 7 projetos na primeira reunião da administração Chico 2000

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá, realizou a primeira reunião ordinária, do biênio 2023-2024, na manhã desta quarta-feira (08). A reunião ocorreu na Sala das Comissões Júlio Pinheiro e foi presidida pelo novo presidente, vereador Pr. Jeferson Siqueira (PSD), contando com a participação dos membros titulares, vereadores Renivaldo Nascimento (PSDB) – vice-presidente e Lilo Pinheiro (PDT) - membro.
A reunião foi conduzida pela Coordenadora das Comissões Permanentes Fabiana Orlandi, que mediou a votação dos 7 itens da pauta de trabalho.

O vereador Lilo Pinheiro relatou 3 matérias:

- Projeto de Lei Ordinária, de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando (REPU) que visa dar a “denominação de Rua Lions Club Internacional à atual Rua U, localizada no bairro Centro Político Administrativo - CPA”. O projeto recebeu parecer favorável e foi aprovado com 3 votos.

- Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 475, de 30 de dezembro de 2019, que criou o Programa de Saneamento de Ativos e Passivos do município de Cuiabá – PROSAP, por meio de compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do município com créditos tributários e não tributários”. O relator emitiu parecer favorável ao projeto e foi acompanhado pelos 2 pares.

- Projeto de Lei Ordinária, de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando (REPU), que “dispõe sobre a obrigatoriedade de clínicas e hospitais veterinários privados exibirem tabela de preços dos serviços prestados na forma que menciona”. O relator emitiu parecer pela rejeição da matéria, sob o argumento de que o artigo da 30 da Constituição Federal já trata de forma ampla da questão. Ele foi acompanhado pelos outros 2 pares.

Outros 4 projetos foram relatados pelo vereador Renivaldo Nascimento (PSDB):

- Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Adevair Cabral (PTB), que “concede o título de Cidadão Cuiabano ao sr. Francisco de Sales Manzi”. O projeto recebeu parecer favorável do relator e foi aprovado pelos demais membros.

- Projeto de Lei Ordinária, de autoria do vereador Marcus Brito Jr. (PV), que “dispõe sobre a utilização de embalagens oxibiodegradáveis nos órgãos da administração direta e nas entidades da administração indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo”. O relator emitiu parecer pela rejeição da matéria, pois identificou vício de iniciativa, argumentando ainda que projetos com essa mesmo caráter já foram rejeitados em vários tribunais jurídicos do país. O relator foi acompanhado por seus pares.

- Emenda Modificativa, de autoria do vereador Demílson Nogueira (PRGR), que “modifica a redação da Seção X, art. 38 do Projeto de Lei que dispõe sobre a política municipal de regularização fundiária urbana do município de Cuiabá ao Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a política municipal de regularização fundiária urbana do município de Cuiabá-MT e revoga a Lei Complementar nº 345/204 e suas alterações”. O relator emitiu parecer pela rejeição do projeto e foi acompanhado pelos demais pares.

- Projeto de Lei Ordinária, de autoria do vereador Adevair Cabral (PTB), que “dispõe sobre o acesso gratuito de convivência em eventos sócio-culturais às pessoas com obesidade no município de Cuiabá”. O relator emitiu parecer pela rejeição do projeto, argumentando que que já existem leis que garantem esse benefício ao público em questão, principalmente a quem apresenta mobilidade reduzida. O relator foi acompanhado pelos demais pares.

Por fim, os membros da CCJR definiram, em comum acordo, que as reuniões ordinárias da comissão serão realizadas semanalmente às quartas-feiras, às 9h, na sala das comissões.


SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá.



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