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07/03/2023
Dia Internacional da Mulher: Vereador Dr. Luiz Fernando comemora criação de leis em favor da mulher

Em seu primeiro mandato na Câmara Municipal, o vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos) parabeniza as mulheres pelo Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, e destaca que apresentou diversos projetos de lei propondo normas e medidas de saúde, proteção, inclusão e empoderamento da mulher cuiabana. Entre as principais leis sancionadas em favor da mulher, o parlamentar cita a Lei nº 6.669/2021 que determina realização de Exame Ecocardiograma Fetal em Cuiabá.

"Essa é uma lei de inclusão social. Através dela, as mulheres que não têm condições de pagar pelo exame que analisa o coração do bebê ainda no útero, podem ter a garantia de um pré-natal adequado e evitar uma série de problemas tanto para elas quanto para a criança", explica.

Na mesma perspectiva de garantia de direito às mães, Luiz Fernando que é o único médico da Legislatura, criou este ano a Lei 6.896/2023, que dispõe sobre o direito das mães amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a participação dos concursos públicos na administração direta e indireta. 

De acordo com a lei, no dia do concurso, se o pedido de amamentação tiver sido deferido, uma pessoa indicada pela mãe deverá acompanhar o bebê e permanecerá com ela em sala reservada durante todo período da prova.  E será permitida a amamentação por períodos de até 30 minutos por filho, em intervalos de duas horas. Durante o período de amamentação, um fiscal acompanhará a mãe. O tempo gasto pela candidata será compensado integralmente para a realização da prova.

“É mais um avanço social para garantir o direito das mulheres, em especial das que participam de concursos públicos”, pontuou Dr. Luiz.

O direito das mães, foi reforçado mais uma vez, pelo vereador com a Lei n° 6.859/2022 que estabelece a Campanha Permanente de Conscientização e Enfrentamento ao Assédio Materno no ambiente de trabalho, englobando todo o comportamento de violência psicológica praticado contra as mulheres pelo fato de estarem gestantes ou serem mães. “Nosso objetivo é promover ações educativas e informativas de enfrentamento ao assédio moral e incentivar as mães a denunciarem violências sofridas no ambiente de trabalho. A amamentação é um direito fundamental”.

Lembrando que o direito da mulher tem que ser respeitado em todos os lugares, o vereador também criou a Lei n° 6.850/2022 que institui a campanha permanente de conscientização e enfrentamento do assédio e da violência sexual contra mulheres na Capital, com a finalidade de promover ações educativas de enfrentamento e de empoderamento para que a mulher venha a denunciar casos de assédio ou violência sexual.

“É um problema de saúde pública que atinge todas as classes sociais. Nós não podemos ficar parados enquanto mulheres sofrem todos os dias”, defende o parlamentar ao ressaltar que a violência sexual é entendida como qualquer conduta que submeta a mulher a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual ou ato libidinoso - não desejados, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força. 

“Neste dia especial, quero parabenizar todas as mulheres cuiabanas, que são batalhadoras e fazem a diferença para o desenvolvimento de Cuiabá. As mulheres são competentes em tudo que elas fazem e a minha torcida é para que elas venham ter mais representatividade política, pois certamente irão trazer mais comprometimento seriedade nos trabalhos”.

Da Assessoria - Márcia Martins 


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