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28/08/2023
Chico quer prioridade no trâmite processual quando envolver mulheres vítimas de violência
Secom
Para priorizar a mulher vítima de violência doméstica, fragilizada pela situação que vive dentro do lar, o vereador e presidente da Câmara de Cuiabá, Chico 2000 (PL), propôs o projeto de lei que busca a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figure como parte interessada a vítima de violência doméstica e familiar. 

A proposta foi aprovada no Legislativo em regime de urgência, e agora, aguarda ser sancionado pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). A ideia é que na administração direta e indireta municipal elas possam ter a máxima celeridade possível para ajustarem suas vidas, fora do ambiente de agressão. 

“Torna-se importante elencar em pleno século XXI não podemos mais admitir e viver numa sociedade em que mulheres são inferiorizadas, ignoradas, agredidas, violentadas, tidas como seres que não devem ter os mesmos direitos do homem. Por isso, é importante a aprovação deste relevante projeto de lei a fim de agilizar processos administrativos no âmbito municipal contribuindo para que vítimas de violência doméstica possam regularizar suas vidas longe do agressor, inibindo casos de agressão no convívio familiar”, disse o presidente.

A medida estabelece que a prioridade poderá ser anotada de ofício pela autoridade que tiver ciência da condição de vítima ou mediante requerimento da interessada a qualquer tempo, assegurado o sigilo dos autos para proteção da mulher.

Secom - Câmara Municipal de Cuiabá


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