Secretaria de Comunicação

A Câmara de Cuiabá aprovou nesta quinta (18) os pareceres das comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Economia e Finanças (CEF) pela aprovação ao projeto do vereador Chico 2000 (PR) que determina as empresas concessionárias ou permissionárias do serviço público a apresentar mensalmente à prefeitura comprovantes de recolhimento dos encargos sociais incidentes sobre a folha de pagamento dos respectivos funcionários, além do recolhimento de tributos municipais. Os comprovantes devem ser entregues até o dia 10 do mês subsequente.
“O nosso intuito é atender as necessidades dos trabalhadores, garantindo assim os direitos sociais trabalhistas garantidos nos artigos 6º e 7º da Constituição Federal de 1988, bem como a garantia do recolhimento de impostos necessários ao funcionamento da administração pública”, argumentou o vereador. Agora, o projeto seguirá para a primeira votação.Caso se recuse a cumprir a norma pelo período de três meses consecutivos, o contrato de concessão e ou permissão será cancelado.
Outro projeto do vereador republicano que obteve respaldo do plenário veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos ou privados, comerciais industriais e residenciais.
Pollyana Araújo