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Projeto de Lei em tramitação na Câmara Municipal de Cuiabá autoriza a abertura do comércio local nos feriados nacional, estadual e municipal com exceção do Ano Novo, Sexta-feira Santa, 1° de Maio e Natal.

A proposta, segundo o autor do projeto, vereador Edivá Pereira Alves-PSDB, além da modernização das relações comerciais com os consumidores, face às novas práticas da relação lazer-consumo e do relacionamento da classe patronal com a classe trabalhadora, visa inibir o funcionamento do comércio em geral nos feriados nas datas citadas, garantindo a todos os cidadãos e em especial á classe trabalhadora, o direito ao descanso e ao lazer familiar nessas datas comemorativas.

Segundo Edivá Alves é prática cada vez mais usual o funcionamento do comércio em dias considerados festivos ou comemorativos, através de postulação e mediante licenças especiais, sendo este um momento em que a maioria da população concilia as atividades de lazer e de consumo.

Os estabelecimentos comerciais que funcionarem em qualquer dos feriados não discriminados no Art. 1°, ficam obrigados a fazerem, na data de funcionamento e às suas próprias custas, divulgação ao público em geral, através de faixas, panfletos ou outros meios, de conteúdo alusivo ao que se comemora nesse dia. O não cumprimento do disposto neste artigo, explicou,implicará no cancelamento da licença especial concedida.

Assessoria: Secom CâmaraCba/Roseli Cordeiro