Secretaria de Comunicação

Quatro projetos de lei foram aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Cuiabá durante a sessão ordinária desta terça-feira (12). Dentro de 15 dias, o prefeito Wilson Santos (PSDB) deve sancionar ou vetar o Projeto de Lei que dispõe sobre os estabelecimentos comerciais denominados “Pregão”, onde são comercializados móveis e eletrodomésticos usados.

Caso o projeto seja sancionado, as empresas serão obrigadas a usar um Cadastro de Registro com a devida especificação da entrada e saída das mercadorias comercializadas. O cadastro também deverá conter: nome, identidade e endereço do proprietário ou vendedor; descrição da mercadoria; carimbo e assinatura do comprador.

“A presente lei servirá como mecanismo de controle da origem desses produtos e de seus comerciantes, proporcionando maior segurança ao adquirente dos mesmos bem como ao próprio empresário”, escreveu na justificativa do projeto o presidente da Companhia Mato-grossense de Gás (MT Gás), vereador Helny de Paula.

Ainda em fase de parecer, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei do presidente da Câmara, vereador Lutero Ponce (PP), que estabelece normas para a designação de logradouros públicos. A matéria ainda será apreciada mais duas vezes antes de uma possível sansão do prefeito.

Também proposto por Ponce, o Projeto de Lei que autoriza o município de Cuiabá a desocupar e permutar área de terra do patrimônio municipal por área da empresa Certa Empreendimentos Imobiliários Ltda foi aprovado em primeira fase e deve voltar à pauta de votação na próxima sessão ordinária, quinta-feira (14).

Assessoria: Secom CâmaraCba/Andrea Haddad