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04/05/2011
Domingos Sávio propõe lei para regulamentar processos administrativos de Cuiabá

O vereador Domingos Sávio (PMDB) apresentou na sessão desta terça-feira (03.05), na Câmara Municipal de Cuiabá, o projeto de lei que regulamenta o processo administrativo na Administração Pública Municipal. O texto pretende assim preencher uma lacuna na legislação municipal, que não é regulamentada em relação a prazos, procedimentos, recursos e outras questões envolvidas.


“Muitas vezes o cidadão fica a mercê da boa vontade de um funcionário para que seu processo seja encaminhado e resolvido no menor tempo possível”, explica Domingos.


De acordo com o texto, os processos administrativos devem seguir uma ordem jurídica e obedecer prazos, o que garante mais segurança ao munícipe. O projeto ainda prioriza os processos administrativos que envolvem idosos, crianças, adolescentes ou mulheres em situação de risco.


O projeto de lei agora aguarda espaço na pauta da Câmara para ser votado.

Da Assessoria



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