Secretaria de Comunicação

A obediência aos requisitos exigidos na lei das filas, implantada em Cuiabá no ano de 2005, foi o alvo principal da discussão ocorrida na Câmara Municipal de Cuiabá, por meio da audiência pública que reuniu diversos segmentos e a sociedade em geral, na Casa de Leis. O evento, de autoria do vereador Dilemário Alencar (PSB) apontou dados referentes à lei, como o número de multas às instituições que não cumprem o estabelecido.

Desde a regulamentação da lei, a Prefeitura realizou 194 notificações às instituições bancárias da capital. Desse total, 87 multas foram aplicadas aos bancos, conforme dados da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Smades).

Segundo Josemar Araújo, que representou a Prefeitura no evento, as reclamações de usuários, realizadas por meio da Smades, são constantes. No entanto, devido à falta de informação da clientela, nem sempre as denúncias geram processos. Enfatiza que é necessária a prova material, no caso, a senha com horário de retirada da mesma e documento que comprove o horário de atendimento pelo caixa da instituição.

A determinação é de que o cliente seja atendido em até 20 minutos na primeira quinzena do mês, vésperas e pós-feriados e; até 15 minutos na segunda quinzena do mês, conforme lei municipal de número 4.069/01, decreto número 4.334/05.

Para o vereador Dilemário, a população deve sempre denunciar os abusos cometidos pelas instituições, seja pela demora devido à falta de funcionários ou mesmo outros fatores que acarretem o atraso ao atendimento.

Os participantes da audiência lembram que o estabelecimento bancário deve manter afixado em local visível, um ou mais relógios de tamanho adequado, em que qualquer pessoa possa verificar se o horário constante no mesmo se encontra igual ao impresso no bilhete da senha. Deve ainda fixar informações visíveis referentes à lei, como: número da mesma; tempo máximo de permanência na fila do caixa; procedimentos a serem tomados, caso haja extrapolação de tempo máximo de espera; nome do órgão fiscalizador, com o respectivo número de telefone para denúncias.

Panfleto contendo dicas de como exigir para ser atendido no tempo que a lei determina, foram distribuídos aos participantes. No caso de descumprimento das exigências, é recomendado ao usuário, denunciar o banco infrator, ligando ao Procon (3613 8599 – 151 – 156) ou à Prefeitura (3051 9100) e solicitar a fiscalização da respectiva agência.

Para aplicação de multa a denúncia deve ser formalizada junto à Smades, localizada no prédio da Prefeitura, 5º andar e levar a senha de controle de tempo na fila, para que seja anexada ao formulário de denúncia que será fornecido pelo órgão.

Outro aspecto destacado na audiência, pelos participantes, é de que cabe ainda ao cliente, ingressar na Justiça com ação de danos morais contra os bancos que não respeitam a lei das filas.

Conforme notícia divulgada pela mídia local, recentemente, o juiz Yale Sabo Mendes, do Juizado Especial, do bairro Planalto, em Cuiabá, condenou duas instituições da capital, ao pagamento de indenizações a clientes, por terem ultrapassado o tempo determinado pela lei. Uma das instituições foi condenada a pagar R$ 4 mil ao cliente e a outra, a pagar a quantia de R$ 7 mil. Para o juiz, a Justiça vem reconhecendo a importância da lei.

A extensão da lei ao município vizinho, Várzea Grande, também foi discutida na audiência. Segundo o vereador Dilemário, algumas adequações são necessárias, além da unificação da lei em Cuiabá, Várzea Grande e Cáceres. Questões como o acesso à água e sanitários aos clientes, foram abordadas. Enquanto as agências de Várzea Grande propiciam tais benefícios, as instituições da capital não oferecem. Em contrapartida a lei não foi implantada no município vizinho.

Participaram do evento na Câmara, o deputado estadual Chico Galeno; Ângelo Boreggio, superintendente do Procon Estadual; Eduardo Silva, coordenador do Procon Municipal; Arilson Silva, presidente do Sindicato dos bancários de Mato Grosso; Eduardo Alencar, presidente da Associação dos Consumidores de Produtos e Serviços Bancários (Ascobam); Anita Caporossi, presidenta da Associação Brasileira do Clube de Mães e Melhor Idade, do Estado; Márcio de Arruda, gerente do Banco Bradesco; Edna Vargas da Rosa, gerente de atendimento da Caixa Econômica Federal; Israel Gonçalves da Silva, presidente do bairro Planalto; os vereadores Lúdio Cabral (PT) e Dilemário Alencar (autor da audiência).

Assessoria: Secom CâmaraCba/Gleid Moreira