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Visando aprimorar a Constituição Municipal, as comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e Economia e Finanças da Câmara de Vereadores de Cuiabá emitiram parecer favorável à proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município que estabelece o prazo mínimo de 90 dias para a vigência de leis que venham a instituir ou majorar a cobrança de tributos pela Prefeitura. A única exceção será em caso de fixação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), conforme prevê o artigo 150 da Constituição Federal.

“Esta alteração visa resguardar o princípio da anterioridade para alteração de alíquota de imposto. Além do princípio da anuidade, o gestor público terá que esperar mais 90 dias para cobrar os novos valores”, destacou o vereador Lúdio Cabral (PT), autor da proposta. A matéria entra novamente em pauta na próxima quinta-feira (6), quando será apreciado o mérito do Projeto.

Durante a sessão ordinária desta terça-feira (4), foram aprovados dois Projetos de Lei, em Primeira votação, do vereador Clovito (PTB). O primeiro dispõe sobre a obrigatoriedade das casas noturnas em destinar poltronas adaptadas exclusivamente ao assento e locomoção de deficientes físicos. Outra matéria do parlamentar obriga os profissionais das áreas médica e odontológica da rede municipal de Saúde a emitir receitas legíveis, seja por meio de datilografia, impressão de computador ou manuscrita em letra de forma.

A CCJ e a Comissão de Educação, Cultura e Saúde da Casa também emitiram parecer favorável ao Projeto de Lei do parlamentar que requer plantão nos hospitais municipais para coleta de sangue. “Percebemos que a maioria dos doares procura os bancos de sangue nos finais de semana”, explicou Clovito.

O vereador Marcus Fabrício (PP) obteve parecer favorável da CCJ ao Projeto de Lei que institui o Dia do Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte a ser comemorado, em âmbito municipal, no dia 3 de agosto. “Trata-se de uma categoria que sempre está a serviço da segurança dos munícipes, lutando contra as intempéries, de sol a sol, que é castigaste na nossa capital”, justificou.

Assessoria: Secom CâmaraCba/Andrea Haddad