Ir ao Conteúdo Mapa do Site
 Acessibilidade
Início

NOTÍCIAS
03/07/2012
Agentes Comunitários de Saúde cobram efetivação
Luiz Alves
Dinorá Magalhães, representante dos Agentes Comunitários de Saúde
Na sessão ordinária desta terça-feira (03), a presidente da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias do Estado (ADACSE-MT), Dinorá Magalhães, utilizou a tribuna livre da Câmara Municipal de Cuiabá para discorrer sobre a situação funcional da categoria.

Os Agentes de Saúde, que em Cuiabá existem há 17 anos, buscam assegurar a condição de funcionários públicos municipais efetivos, acrescida da elaboração de um PCCS para a classe. Para isso, cobram a aplicação da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, as quais asseguram seus direitos e possibilita aos municípios sua contratação direta, através de seleções públicas. 

Os ACS não se submetem a concurso público. Por tal razão, existem entendimentos de que os mesmos devem ser avaliados como ocupantes de função pública, não de cargo público.
Não se deve confundir concurso público com processo seletivo público. Não são expressões equivalentes. 

O Concurso Público tem por objetivo o preenchimento de cargos públicos de provimento efetivo. Decorrido o prazo de três anos do estágio probatório, o servidor adquire estabilidade. 
O Processo Seletivo Público, tem por finalidade atender necessidades temporárias e excepcionais da Administração direta ou indireta, ensejando sempre uma contratação temporária. Quanto aos procedimentos de organização, ambos ficam atrelados aos princípios constitucionais da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

Há uma impossibilidade jurídico-constitucional quanto à realização de concurso público para Agente Comunitário de Saúde (ACS), pois é condição indispensável para o exercício desta atividade residir na localidade onde atuar. Tal exigência contraria o princípio da isonomia e acessibilidade aos cargos públicos, conforme determina o inciso I do Art. 37 da Constituição Federal.

Para aprofundar as discussões referentes ao tema, entrará na pauta de votação da próxima sessão ordinária (5/7) – um requerimento de autoria do vereador Clovito (PTB), solicitando ao plenário da Câmara a realização de uma Audiência Pública.

Tapaiúna Fraga



Imprimir Voltar Compartilhar:   Share




+ Notícias
19/04 - Dídimo celebra Dia do Radioamador com abertura de espaço na Tribuna Livre
19/04 - Kits da 1ª Corrida de Rua Família Popular começam a ser entregues
19/04 - Fellipe Corrêa quer reconhecimento facial para inibir crimes contra motoristas de app
19/04 - Empreendedorismo na área da beleza é tema da Tribuna Livre
17/04 - Presidente Chico 2000 reconhece trabalho da PM e homenageia 38 comandantes
17/04 - Chico 2000 realiza audiência pública para criação de pontos de apoio para entregadores
17/04 - CCJR é realizada nesta quarta-feira (17) e delibera sobre 27 processos
16/04 - PCDs marcam presença na 5ª Corrida do Legislativo
16/04 - Mário Nadaf entrega honrarias em cerimônia realizada na Câmara
16/04 - Lilo propõe atendimento prioritário para pacientes com hanseníase
16/04 - Chico 2000 realiza sessão solene para homenagear comandantes da PMMT
15/04 - Três sessões solenes marcam a semana na Câmara
15/04 - Presidente da Câmara homenageia jovens contadores e tem trabalho reconhecido pelos colegas de profissão
15/04 - Cuiabá – terra de mil encantos!
15/04 - Reunião alinha detalhes da 1ª Corrida de Rua Família Popular | 3 mil atletas inscritos
15/04 - Vereadores articulam convocação de Secretária Municipal de Educação
14/04 - Atletas prestigiam 5ª Corrida do Legislativo Cuiabano neste domingo
14/04 - Veja a classificação dos atletas premiados na 5ª Corrida do Legislativo
12/04 - Câmara pede envio do projeto do PCCV dos profissionais da enfermagem
12/04 - Em audiência, secretário apresenta dados sobre o 3º quadrimestre da Saúde de Cuiabá
SESSÃO AO VIVO
INFORMES

Brasão de Cuiabá
Praça Moreira Cabral - Centro - s/n - Cuiabá-MT - CEP 78020-010 - Fone:(65) 3617-1500
secom@camaracuiaba.mt.gov.br - Desenvolvimento: STIT - Todos os direitos reservados © 2023
O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta-feira das 7:30hs às 18:00hs.