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18/04/2013
Projeto de Lei obriga tratamento pelo nome social de transexuais, travestis e congêneres
Estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, que façam atendimento ao público, inclusive  do serviço público, terão que  tratar pelo nome social  os  transexuais, travestis  e  congêneres  no município de Cuiabá. O projeto de lei  em tramitação  na Câmara  Municipal de Cuiabá  é   do vereador Clovito (PTB).

“A nossa intenção é através do projeto de lei dar dignidade e evitar constrangimento as  pessoas que preferem ser tratadas pelo nome social, notadamente os transexuais e travestis”, explica.

 Iniciativas com este objetivo estão em andamento em vários órgãos públicos e privados do país, como  a Universidade Federal do Amapá,  Minas Gerais, Amazonas, Piauí, Pará, Goiás e Paraná, conforme  informações   da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais,Travestis e Transexuais ( ABGLT).

Desde o ano passado  o Rio Grande do Sul  começou a  emitir  Carteira  de Nome Social a travestis  e transexuais. No  Estado de São Paulo eles podem usar nome social no Cartão do Sistema  Único de Saúde  , relata.                                                                                                                                                                   .

Clovito afirma que o MEC , através  da Portaria  publicada no Diário Oficial da União em 21 de Dezembro de 2011, permite que seus servidores transexuais e travestis utilizem o nome social  nos procedimentos  oficiais da pasta.

Com assessoria

Roseli Cordeiro



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