Secretaria de Comunicação

Quinze leis foram promulgadas na Câmara Municipal de Cuiabá durante a sessão ordinária desta terça-feira (30). O presidente da Casa, vereador Lutero Ponce (PMDB) assinou as promulgações devido ao fato dos projetos de leis terem sido aprovados pelos parlamentares, em última fase no período de julho a outubro deste ano e não terem sido sancionados e nem vetados pelo Executivo, por meio do prefeito Wilson Santos (PSDB), no tempo hábil de 15 dias conforme prevê a legislação.

As leis serão enviadas à Secretaria de Planejamento do Município para a devida publicação. Os autores das referidas leis são os parlamentares Luiz Poção (PP); o vereador licenciado Helny de Paula (PPS); o presidente da Câmara, Lutero Ponce (PMDB); Permínio Pinto (PSDB); Clovito (PTB); Lúdio Cabral (PT); Francisco Vuolo (PR); Mário Lúcio (PMDB); Lueci Ramos (DEM); e um de autoria coletiva.

Entre os projetos que foram promulgados a leis, está o que dispõe sobre a reserva de percentual de casas ou lotes na Agência Municipal de Habitação Popular aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids); o que declara de utilidade pública a Igreja Evangélica Assembléia de Deus Nova Aliança – Ministério Santa Cruz; o que institui o Circuito Nacional de Pagode – Etapa Cuiabá e o inclui no Calendário Cultural da Cidade; o que dispõe sobre a regulamentação do funcionamento das empresas comerciais denominadas “pregão”; o que institui o Cuiafolia no Calendário Cultural Oficial da Cidade; o que dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de diversões públicas e privadas, destinarem poltronas adaptadas exclusivamente ao assento e locomoção de deficientes físicos; o que dispõe sobre a obrigatoriedade dos profissionais das áreas médica e odontológica, da Rede Pública Municipal de Saúde a emitirem receitas médicas datilografadas, impressas em computador ou manuscritas em letras de forma; o que declara de utilidade pública municipal a Associação de Surdos do Estado de Mato Grosso (Assurmat); o que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação, nos hospitais municipais, de plantões especializados destinados à coleta de sangue, entre outros.

Durante a sessão o vereador Lutero ainda lembrou as ações de sua administração. Fez um breve relato do balanço do semestre sobre os últimos feitos na Casa de Leis, demonstrando, segundo ele, “a transparência em que vem trabalhando no Legislativo”.

Assessoria: Secom CâmaraCba/Gleid Moreira