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Projeto de lei de autoria do vereador Permínio Pinto (PSDB) prevê que empresas privadas de Cuiabá não poderão excluir candidatos a vagas de emprego que estão inadimplentes junto a bancos e instituições financeiras, assim como listas de proteção ao crédito.

O projeto visa proibir a discriminação que afeta, principalmente, desempregados e pessoas humildes. Quem descumprir a lei poderá ser multado em até 10 mil UFIRs (Unidade Fiscal de Valor), além de perder a Inscrição Municipal e licenças emitidas pela Prefeitura de Cuiabá.

“Por muitas vezes, a pessoa sofre o constrangimento e até é impedida de retornar ou ingressar no mercado de trabalho pelo fato da empresa consultar os cadastros de proteção ao crédito. Isso é um desrespeito, pois a Constituição Federal protege o cidadão contra quaisquer tipos de discriminação e isso precisa ser combatido”, justifica Permínio, que já apresentou o projeto de lei no último dia 18 na Câmara Municipal e espera a aprovação da proposta ainda neste ano.

O projeto de lei atende o anseio popular dos dias de hoje. Prova disso é que o Judiciário já vem admitindo de forma quase que unânime que os serviços essenciais não podem ser cortados por falta de pagamento. Também já tem condenado empresas que discriminam candidatos por causas de restrições creditícias. O que falta agora é uma regulamentação para limitar esse tipo de abuso em Cuiabá. “Garantir o direito a ter emprego a quem precisa é garantir o exercício da cidadania”, completa Permínio.

Assessoria: Gabinete