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06/11/2007
Prefeitura deverá publicar convênios com ONG’s
A Prefeitura de Cuiabá ficará obrigada a divulgar, no seu site na internet, a relação de todos os convênios firmados pelo município com Organizações Não Governamentais (ONG’s). Projeto de lei que garante isso foi apresentado nesta terça-feira (06) pelo vereador Permínio Pinto (PSDB), que pretende regulamentar uma política de maior transparência entre a Capital e entidades civis do terceiro setor.

De acordo com o projeto, deverão ser divulgados convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos similares firmados entre a Prefeitura e organizações sociais sem fins lucrativos.

A divulgação deverá conter o nome e qualificação das partes e de seus representantes, a finalidade da parceria, o ato que autorizou o convênio, o número do processo, a inscrição do ato constitutivo da entidade conveniada, denominação, fins, sede, tempo de duração e fonte de recursos, nome e qualificação dos fundadores e valor dos recursos públicos a serem repassados.

Esses dados deverão ficar relacionados por tempo indeterminado no site da Prefeitura. “A transparência dos atos das três esferas da administração pública, seja ela municipal, estadual ou federal, ainda é muito pequena. Isso se deve aos padrões arraigados na nossa cultura. Precisamos promover mudanças, criando mecanismos para tornar mais transparente a gestão. Em Cuiabá, essa divulgação já será um passo importante”, justifica Permínio. A Prefeitura já disponibiliza no seu site a relação dos processos licitatórios promovidos pelo município. Pode aumentar ainda mais a transparência na gestão pública a partir de agora.

Precaução – Permínio também apresentou nesta terça-feira (06) projeto de lei que obriga bares, restaurantes e boates de Cuiabá a divulgarem em seus cardápios a expressão “Se beber, não dirija”. A medida visa reforçar as campanhas contra acidentes no trânsito. “A vida noturna na nossa cidade é muito intensa e com grande presença de jovens. Quanto maior a divulgação acerca do risco de dirigir após ingestão de bebidas, mais vidas estaremos salvando”, completa Permínio.

Assessoria: Gabinete



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