Secretaria de Comunicação

Quatro projetos de leis foram aprovados pelos vereadores durante a sessão ordinária desta terça-feira, na Câmara Municipal de Cuiabá. Três deles entraram na pauta em fase de parecer e, o que dispõe sobre a alteração da lei número 4.025, referente aos cardápios em Braille foi aprovado em última fase e segue para sansão no Executivo.

A partir da publicação da lei, restaurantes, bares e hotéis que não tornarem os cardápios acessíveis em Braille aos portadores de deficiência visual serão multados. A medida está prevista no projeto de lei nº. 517/2006, de autoria do vereador Francisco Vuolo (PR).

O parlamentar, que é membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Francisco Vuolo justifica que a lei já existente de 08 de janeiro de 2001 - responsável pela instituição de cardápio em Braille nos estabelecimentos que comercializam refeições e lanches - não prevê a cobrança de multa nos casos em que o empresário deixe de cumprir a obrigatoriedade.

Entre os demais projetos aprovados, todos em fase de parecer, está o que declara de utilidade pública municipal a entidade “Obras Sociais Anália Franco”, de autoria da vereadora Enelinda Scala (PT). Outro projeto de lei de autoria do vereador Mário Lúcio (PMDB), também declara de utilidade pública municipal a “Associação de Promoção Humana e Social, Grupo Boas Novas”, e, por último o projeto de lei do vereador Marcus Fabrício, altera a lei número 3.158 de nove de julho de 1993, dispondo sobre a declaração de utilidade pública.

Durante a sessão, parlamentares questionaram a polêmica situação da violência na capital, que tem sido manchetes constantes nos jornais diários de Cuiabá. O vereador Domingos Sávio (PMDB) ainda lamentou o fato de Mato Grosso não ter sido incluído no Programa de Aceleramento do Crescimento (PAC) da Segurança Pública. Lembrou que é no Estado que se localiza a cidade onde consta segundo estatísticas, como sendo a mais violenta do país (Colniza, no Norte de Mato Grosso).
Domingos enfatizou a necessidade de maior debate sobre o assunto e cobrou maior agilidade dos gestores quanto à violência.

Assessoria: Secom CâmaraCba/Gleid Moreira