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Projeto de lei de autoria do vereador Lúdio Cabral (PT) tem o objetivo de universalizar o acesso da população de Cuiabá a todas as unidades de saúde do SUS do município.

O morador do bairro Vila da Serra, por exemplo é atendido no posto de saúde do CPA IV, não podendo escolher outra unidade básica de saúde na busca de serviços que atenda as suas necessidades. A proposta do vereador é garantir em lei o direito das pessoas de escolha e de acesso a qualquer unidade pertencente ao SUS, em qualquer nível de complexidade que sua situação de saúde necessitar.

“A regionalização é um principio do SUS, por outro lado os usuários têm o direito de buscar atendimento em outras unidades quando os serviços que eles precisam não forem oferecidos pela unidade de sua área de abrangência", defende Lúdio.

Segundo o vereador a proposta possibilita ainda o levantamento de indicativos sobre a qualidade dos serviços prestados.

“Essa medida permite também ajudar os gestores a identificar a oferta insuficiente dos serviços e avaliar a sua qualidade", explica

Assessoria: Gabinete